A cada 10 anos de trabalho, policiais militares e bombeiros do
Distrito Federal têm direito a seis meses de afastamento remunerado.
O benefício foi extinto nas Forças Armadas em 2001
Após a conversão da licença-prêmio dos funcionários públicos
civis da capital em licença-servidor e da extinção das pecúnias,
o governo do Distrito Federal Palácio estuda acabar com um benefício similar de
policiais militares e bombeiros. A ideia é extinguir a pecúnia
relacionada à licença especial, que autoriza o afastamento dos
profissionais das duas corporações por um período de até seis
meses a cada 10 anos de trabalho. Assim, eles não teriam mais
direito à indenização pela pausa não usufruída ao passarem para
a reserva. O GDF vai discutir com o governo federal se, no novo
modelo, haverá a obrigatoriedade de comprovar cursos de capacitação
durante a licença, como fazem os servidores da União, ou se haverá
folgas remuneradas sem necessidade de contrapartida, como no caso dos
funcionários públicos civis do DF.
De acordo com o Buriti, a iniciativa é necessária para desafogar as
contas brasilienses. Conforme dados do Portal Siga Brasil do Senado
Federal, entre 2015 e 2018, o Executivo local desembolsou R$ 581,4
milhões para pagar pecúnias de PMs e bombeiros — uma média de R$
145,3 milhões ao ano. Como policiais e bombeiros são pagos com
recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), abastecido pela União,
a proposta tem de ser submetida ao Congresso, e não à Câmara
Legislativa. Por isso, quando bater o martelo sobre a questão, o GDF
acionará o governo federal, responsável por elaborar a proposta e
encaminhá-la para a análise de deputados e senadores.
O secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão do Distrito Federal,
André Clemente, afirma que a posição do GDF será definida quando
o governador Ibaneis Rocha (MDB), que está em viagem pessoal à
Europa, retornar à capital. “Todos os anos, o Buriti precisa
reservar R$ 3 bilhões para complementar o valor necessário ao
pagamento das despesas do Fundo Constitucional com saúde, segurança
e educação. Ou seja, qualquer redução nos gastos do Fundo gera
uma economia nas contas locais”, argumentou.
De acordo com o titular da pasta, com os recursos do Tesouro
poupados, o governo pretende aumentar os investimentos na cidade,
especialmente em infraestrutura. “A medida daria saúde financeira
para o Estado e nos permitiria atender outras necessidades no futuro,
como novos custeios e revisões salariais. A prioridade total, no
entanto, seria a aplicação de recursos na recuperação da cidade,
o que ainda geraria empregos”, defendeu.
Os militares são os únicos servidores com direito à indenização
pelas licenças não usufruídas no Distrito Federal. O benefício de
policiais civis acabou em 1997, quando a Lei nº 9.527 extinguiu a
licença-prêmio, que permite uma pausa de até três meses depois de
cinco anos de trabalho com remuneração; e a pecúnia de servidores
civis com contracheques pagos pela União. A licença especial de
integrantes das Forças Armadas, por sua vez, foi revogada em 2001.
O fim da pecúnia dos servidores civis da capital está estabelecido
em projeto de lei complementar aprovado na Câmara Legislativa, na
última terça-feira. Com a matéria, o GDF espera economizar R$ 190
milhões ao ano. Para emplacar a proposta na Casa, entretanto, o
governo precisou recuar muito em relação aos planos iniciais. Teve
de manter, por exemplo, as disposições da licença-prêmio,
renomeada licença-servidor. A diferença é que, agora, os gestores
de cada órgão terão 120 dias para definir o período de folga do
funcionário público. Caso a data-limite seja descumprida, o
profissional passará a usufruir do benefício automaticamente.
Reação
Caso decida levar a medida à frente, o GDF deve enfrentar a
resistência de associações das forças de segurança. PMs e
bombeiros mostram insatisfação com o governo desde fevereiro,
quando Ibaneis entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes,
somente a proposta de reajuste da Polícia Civil, deixando a revisão
salarial dos militares para depois — o aumento, entretanto, não
saiu do papel até hoje.
O presidente da Associação de Oficiais da Reserva Remunerada e
Reformados da PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar (Assor), coronel
Wellington Corsino, criticou os planos do Buriti. “O recurso para o
pagamento da indenização vem da União. Diversas gestões
sobrecarregaram o Fundo Constitucional e, agora, querem reduzir
direitos para obter economia. Não sou contra o uso desse caixa para
saúde e educação, mas é preciso estabelecer critérios. Há um
tempo, o GDF estava pagando até mesmo inativos com o montante”,
afirmou.
O coronel ressaltou, ainda, que falta diálogo entre o Executivo e as
categorias. “A primeira coisa que Ibaneis fez foi subordinar as
forças ao secretário de Segurança, e não a ele. Tem ficado alheio
às questões relacionadas ao tema. Não entendemos, por exemplo, o
porquê de haver aumento apenas para a Polícia Civil, quando a fonte
para o pagamento de todas as corporações é a mesma”, lembrou.
O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros
Militares do DF (Aspra), sargento Manoel Sansão, adiantou que as
categorias articularão com o governo federal e o Congresso Nacional
para barrar a medida. “Temos certeza de que a bancada do DF e os
parlamentares que representam a segurança pública não aceitarão
isso. Não podemos mais perder direitos adquiridos com tanto
esforço”, disse.
O que diz a lei
Duas legislações garantem o direito de policiais militares e
bombeiros do DF à licença especial. A Lei nº 7.289, de 18 de
dezembro de 1984, estabelece que, a cada dez anos de trabalho, os PMs
usufruam de até seis meses de folga. O benefício pode ser gozado de
uma vez só ou parcelado em dois ou três meses por ano. A Lei nº
7.479, de 2 de junho de 1986, que trata do Estatuto dos Bombeiros
Militares do Corpo de Bombeiros, tem as mesmas disposições. Quando
não usadas, as pausas são convertidas em indenização (pecúnia)
quando o profissional entra na reserva, conforme previsto na lei nº
12.086, de 6 de novembro de 2009.
Despesas
Nos últimos quatro anos, o GDF gastou R$ 581,4 milhões com pecúnias
de PMs e bombeiros.
2015: 130.513.336,26
2016: 139.855.608,35
2017: 202.543.477,46
2018: 108.557.890,37
*Fonte: Portal Siga Brasil do Senado Federal
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