Por Macros Rocha
Nesta terça-feira (17), o
presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que obriga
agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas
despesas com atendimento das vítimas.
O texto, na prática, altera a
Lei Maria da Penha e faz referência aos gastos do SUS (Sistema Único
de Saúde) e à oferta de dispositivos de segurança às vítimas de
violência – o botão do pânico, por exemplo.
A medida entra em vigor após 45
dias e já deve constar no DOU (Diário Oficial da União) desta
próxima quarta-feira (18).
“Os gastos do atendimento
prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser
objetivo de reparação, do contrário, quem estar assumindo tal
responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma
geral”, diz o autor do projeto original, deputado federal
Rafael Motta (PSB-RN).
O Planalto informou que a nova
lei não causará impacto no orçamento da União, já que não cria,
nem modifica despesa e tampouco prevê renúncia de receita.
Fonte: Conexão Política
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