Após sanção de Bolsonaro à
lei que amplia o direito de posse de armas no campo, consta na pauta
de terça na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3723/19, do Poder
Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas e
disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores, assinala o
Jornal Correio da Paraíba.
Uma série de avanços em
relação a flexibilização do uso de armas para autodefesa estão
inclusos no texto. O substitutivo do deputado Alexandre Leite
(DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de
armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que
comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com
armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem
comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa
de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro
da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da
futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de
identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita
da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de
ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo
criminal contra si.
Fonte: República de Curitiba
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