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CÂMARA DEVE VOTAR NESSA SEMANA PROJETO QUE AMPLIA PORTE DE ARMAS


Após sanção de Bolsonaro à lei que amplia o direito de posse de armas no campo, consta na pauta de terça na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores, assinala o Jornal Correio da Paraíba.
Uma série de avanços em relação a flexibilização do uso de armas para autodefesa estão inclusos no texto. O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
Fonte: República de Curitiba


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