Por
Angelica
CA
e Paulo
Eneas
A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo
Tribunal Federal nesta quinta-feira (12/09) uma Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Portaria
666/19 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio
Moro, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e
a deportação sumária de pessoas consideradas perigosas que
pratiquem atos contrários ao disposto na Constituição Federal.
De acordo com o exposto por Raquel Dodge, a portaria assinada
pelo Ministro Sérgio Moro promove tratamento discriminatório a
estrangeiros em razão de sua situação migratória, além de ferir
o princípio constitucional da dignidade humana:
A possibilidade de retirada de estrangeiro do território
nacional fundamentada em mera suspeita de ser pessoa perigosa ou
envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios
constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos
razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da
culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa,
contraditório, devido processo legal e presunção de inocência.
No pedido que foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal,
Dias Toffoli, a procuradora ainda solicita medida cautelar para que a
portaria seja suspensa. A Portaria 666/2019 assinada por Sérgio Moro
possui cinco artigos e neles são elencados os casos considerados
como fatores de risco à Segurança Nacional como: terrorismo,
associação criminosa armada, tráfico de drogas, pornografia ou
exploração sexual infanto-juvenil e torcida com histórico de
violência em estádios.
As alegações da Sra. Raquel Dodge são infundadas, e refletem mais
uma de suas iniciativas pautadas não por um critério técnico
jurídico, mas por motivação ideológica. A portaria do Ministro
Sérgio Moro não fala em estrangeiros na sua generalidade, mas deixa
claro que as regras aplicam-se a estrangeiros associados a práticas
criminosas, cuja presença no País representa uma ameaça à
segurança nacional.
A solicitação encaminhada pela procuradora geral representa um
triste epílogo para uma pessoa que, indicada pelo ex-presidente
Michel Temer para estar à frente da PGR, foi a responsável pela não
implementação do voto impresso nas últimas eleições e outras
iniciativas do mesmo estofo, que evidenciaram o quão ruim foi sua
passagem pela Procuradoria Geral da República.
Fonte: Critica Nacional
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