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RAQUEL DODGE SOLICITA AO STF SUSPENSÃO DE PORTARIA DE MORO QUE IMPEDE ENTRADA DE TERRORISTAS


Por Angelica CA e Paulo Eneas
A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (12/09) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Portaria 666/19 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio Moro, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoas consideradas perigosas que pratiquem atos contrários ao disposto na Constituição Federal.
De acordo com  o exposto por Raquel Dodge, a portaria assinada pelo Ministro Sérgio Moro promove tratamento discriminatório a estrangeiros em razão de sua situação migratória, além de ferir o princípio constitucional da dignidade humana:
A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser pessoa perigosa ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência.
No pedido que foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a procuradora ainda solicita medida cautelar para que a portaria seja suspensa. A Portaria 666/2019 assinada por Sérgio Moro possui cinco artigos e neles são elencados os casos considerados como fatores de risco à Segurança Nacional como: terrorismo, associação criminosa armada, tráfico de drogas, pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil e torcida com histórico de violência em estádios.
As alegações da Sra. Raquel Dodge são infundadas, e refletem mais uma de suas iniciativas pautadas não por um critério técnico jurídico, mas por motivação ideológica. A portaria do Ministro Sérgio Moro não fala em estrangeiros na sua generalidade, mas deixa claro que as regras aplicam-se a estrangeiros associados a práticas criminosas, cuja presença no País representa uma ameaça à segurança nacional.
A solicitação encaminhada pela procuradora geral representa um triste epílogo para uma pessoa que, indicada pelo ex-presidente Michel Temer para estar à frente da PGR, foi a responsável pela não implementação do voto impresso nas últimas eleições e outras iniciativas do mesmo estofo, que evidenciaram o quão ruim foi sua passagem pela Procuradoria Geral da República.
Fonte: Critica Nacional





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