A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa
do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (5) o
projeto de lei nº 745/2019, do Executivo, que institui o serviço
voluntário dos agentes socioeducativos, integrantes da carreira
socioeducativa. O texto ainda precisa passar por votação no
plenário da Casa.
De acordo com a proposta, os agentes poderão fazer serviço
voluntário, fora dos seus horários normais de expediente,
respeitados os limites estabelecidos. Por cada hora de serviço
voluntário, o agente receberá a quantia de R$ 50,00. O atual
governo já criou serviços voluntários nos mesmos moldes para
outras carreiras, como policiais civis, PMs e Bombeiros.
Comanda - Ainda nesta terça-feira, a CCJ
analisou outros projetos do Executivo e de distritais. Todas as
propostas ainda terão que ser analisadas pelo plenário da Câmara.
Entre eles, a Comissão aprovou o PL 345/2019, do deputado Prof.
Reginaldo Veras (PDT), que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e
estabelecimentos comerciais similares de oferecer ao consumidor
comanda individual destinada ao controle do consumo, caso ele opte
por este tipo de controle.
O descumprimento da obrigação, sujeitará os estabelecimentos às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o
projeto, os estabelecimentos deverão afixar cartazes com ampla
visibilidade informando sobre a disponibilização das comandas
individuais para controle de consumo.
Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 23/2019, do deputado Iolando
(PSC), que obriga restaurantes, lanchonetes e bares a
disponibilizarem tabela de preços dos produtos à venda na entrada
dos estabelecimentos. Pela proposta, os estabelecimentos deverão
divulgar o cardápio com os produtos e preços oferecidos. Quem
descumprir a medida, arcará com as penalidades do Código de Defesa
do Consumidor.
Certificação – Também foi aprovado o
projeto de lei nº 681/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB), que
institui o programa "Certifique-se!", de incentivo à
obtenção de certificação profissional no uso de tecnologias de
software e serviços de tecnologia de informação. Entre os
objetivos da iniciativa, segundo seu autor, estão o estímulo e a
promoção do desenvolvimento tecnológico no DF e a introdução no
mercado de trabalho de recém graduados nos cursos de nível técnico
e superior nas áreas de tecnologia.
Outro projeto aprovado, o PL 210/2019, do deputado Eduardo Pedrosa
(PTC), estabelece regras sobre demonstrativos do atendimento das
normas orçamentárias, financeiras e operacionais de obras e
projetos paralisados, incompletos ou inacabados do Poder Público.
Prêmio – A criação do Prêmio Jornalista
Carlos Chagas da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi aprovada
pela CCJ nesta manhã. O prêmio foi instituído pelo PR 44/2017, do
ex-deputado Raimundo Ribeiro. De acordo com o projeto, o prêmio será
concedido anualmente às melhores reportagens publicadas em
jornais/mídia impressa, TV/Rádio, Webjornalismo e por estudantes.
O regulamento e as regras de inscrição serão elaborados pelo
Comitê Gestor do Prêmio Jornalista Carlos Chagas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, composto por cinco membros indicados
pela Mesa Diretora da CLDF.
Participaram da reunião os deputados Reginaldo Sardinha (Avante),
Prof. Reginaldo Veras (PDT), Roosevelt Vilela (PSB), Martins Machado
(Republicanos) e Daniel Donizet (PSDB).
Fonte: ASCOM da CLDF
0 Comentários
Obrigado pela sugestão.