"O Congresso tem o poder,
observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto
da norma", disse o ministro
ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, defendeu em artigo na edição do Estado desta
segunda-feira, 18, que as discussões no Congresso em torno da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segunda instância não
significam uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao ressaltar que deve ser
respeitada a decisão do STF de determinar a prisão após esgotados
os recursos (trânsito em julgado), Moro argumentou que os "juízes
interpretam a Constituição e a lei".
"O Congresso tem o poder,
observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto
da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e
harmônicos", escreveu o ministro.
Na avaliação de Moro, a
divergência apertada do julgamento sobre a segunda instância (6
votos a 5) abre espaço para as discussões entre os parlamentares.
"Magistrados que compuseram
a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram
que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a
Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação
diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria",
escreveu.
Fonte: Notícias ao Minuto
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