Lei
resgata compromisso do governador Ibaneis Rocha em acabar com demora
de até 5 anos
Agora
é lei: o governo do Distrito Federal está obrigado a liberar no
máximo em 7 dias o alvará de construção para construção de
habitação unifamiliar de uso exclusivo e de até 30 dias para os
demais casos.
A lei 6.412 é produto de um
compromisso de campanha do governador do DF, Ibaneis Rocha, que
sancionou a lei. em razão da demora excessiva na liberação de
alvarás de construção.
Empresário do ramo da
construção civil, Paulo Octavio revelou durante coletiva de
laçamento de um prédio de apartamentos que sua empresa levou 5 anos
para obter o alvará daquela obra.
A demora na liberação do
alvará prejudicava também famílias que, de posse de um terreno,
resolvia construir a própria casa. A demora chegava a 3 anos, até
que o papel fosse liberado.
Para entrar plenamente em vigor,
a lei 6412 será regulamentada por decreto a ser assinado pelo
governador Ibaneis Rocha. (DP)
Fonte: Diário do Poder
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