A decisão da comissão contraria entendimento
do STF, que vinculou execução da pena a esgotamento dos recursos.
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara
dos Deputados aprovou,
nesta quarta-feira (20), relatório favorável a uma proposta que
permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do
réu na segunda instância do Judiciário.
O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e agora
prossegue para uma comissão especial. Depois, a proposta ainda terá
de ser discutida no plenário da Casa.
Duas semanas
atrás, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da
pena ao momento em que se esgotaram as possibilidades de recurso do
réu.
Nesta quarta,
a CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela
deputada Caroline
de Toni (PSL-SC).
Na prática,
pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e,
depois disso, o processo transitará em julgado, informa o portal G1.
A relatora se manifestou favoravelmente a uma
proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica os artigos
102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário,
apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
O processo até poderá seguir para o STF ou
STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais
da sentença.
Fonte: Renova Mídia
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