Texto facilita adesão de estados e municípios às novas regras de
aposentadoria. Proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Por Gustavo Garcia
O Senado concluiu nesta terça-feira (19) a votação em
dois turnos da chamada "PEC paralela" da reforma da
Previdência.
Os senadores analisaram destaques apresentados em primeiro turno e,
em seguida, aprovaram o texto em segundo turno por 53 votos a 7. Eram
necessários 49 votos para a aprovação.
Entre outros pontos, o texto facilita a adesão de estados e
municípios às novas regas de aposentadoria (leia detalhes mais
abaixo).
A “PEC paralela” segue para a análise da Câmara dos
Deputados, que também terá de analisar o texto em dois turnos.
Durante a sessão, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) passou
mal e foi atendido no plenário. O parlamentar foi retirado de maca e
levado ao serviço médico da Casa. Com isso, a sessão foi suspensa
por alguns minutos.
A proposta passou a ser articulada em agosto e foi chamada
de "PEC paralela" porque passou a tramitar paralelamente à
PEC da reforma da Previdência. O objetivo foi agilizar a tramitação
da chamada "PEC principal", deixando alguns temas
controversos para discussão posterior.
A PEC principal foi promulgada na semana passada pelo
Congresso Nacional.
Estados e municípios
Entre outros pontos, a "PEC paralela" facilita a adesão de
estados e municípios às novas regras de aposentadoria previstas
para servidores públicos da União.
De acordo com a PEC, estados, Distrito Federal e municípios, por
meio de lei ordinária, poderão adotar para os regimes próprios de
Previdência (servidores estaduais e municipais) as regras aplicáveis
aos servidores federais (regime próprio de previdência da União).
Com isso, os entes não precisarão alterar as constituições locais
para modificar as regras de aposentadoria, o que demandaria um
processo mais longo e trabalhoso.
O texto também prevê:
-
Por meio de lei ordinária, estados e municípios poderão revogar as alterações e sair do regime;
-
O prazo para revogação é de até seis meses antes do fim do mandato do chefe do Poder Executivo local;
-
Se um estado adotar a legislação federal para os servidores, os municípios desse estado passarão automaticamente a seguir as mesmas regras. A vinculação poderá ser revogada por iniciativa do município.
Transição
Por acordo entre governo e oposição, articulado a partir de um
destaque apresentado pela Rede Sustentabilidade, o relator Tasso
Jereissati promoveu uma modificação em relação ao cálculo das
aposentadorias.
A reforma da Previdência, promulgada na semana passada,
estabeleceu que para o cálculo do benefício serão consideradas
100% das contribuições do trabalhador. Antes da reforma, eram
consideradas as 80% maiores contribuições, descartadas as 20%
menores, o que era mais favorável ao trabalhador.
O destaque apresentado pela Rede previa um período de transição
para que entre em vigor o cálculo do benefício feito em cima de
100% das contribuições do trabalhador.
Por acordo, ficou estabelecido que:
- até o fim de 2021: serão consideradas, para cálculo do
benefício, as 80% maiores contribuições, descartados
os 20% dos salários mais baixos;
-
- a partir de 2022: serão consideradas, para cálculo do benefício, as 90% maiores contribuições, descartados os 10% dos salários mais baixos;
-
- a partir de 2025: serão consideradas, para cálculo do benefício, 100% das contribuições.
De acordo com Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), essa transição pode
gerar um impacto negativo de cerca de R$ 20 bilhões em dez anos.
Outras mudanças
Veja outros pontos contemplados na "PEC paralela":
-
Transição mais suave para mulheres: no caso de aposentadoria por idade, o texto prevê idade mínima de 60 anos a partir de 2020 com transição gradual de 6 meses a cada dois anos, até atingir 62 anos.
-
Tempo de contribuição para homens: prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos, inclusive para os homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho.
-
Pensão por morte: define que nenhum pensionista terá renda formal inferior ao salário mínimo. Tasso acatou emenda para que esse benefício fique estabelecido, também, no caso de servidores estaduais e municipais.
-
Criação de um benefício universal infantil: a PEC prevê uma lei para a criação de benefício que concentra recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Conforme o relatório, isso não gera custo fiscal extra porque o benefício pode ser financiado por meio da unificação de políticas públicas voltadas às crianças.
Destaques analisados na sessão
A sessão desta terça-feira iniciou com quatro destaques (sugestões
de alteração) ao texto-base da “PEC paralela” na pauta. O
texto-base já havia sido aprovado no dia 6 de novembro.
Dois destaques foram derrubados e outro foi retirado. Por acordo
entre governo e oposição, um destaque foi aprovado na forma de
emenda. Esse acordo viabilizou a votação da proposta em segundo
turno nesta terça.
O primeiro destaque rejeitado nesta terça-feira, de autoria do PT,
tinha o objetivo de promover mudanças no cálculo do benefício nos
casos de aposentadoria por invalidez permanente. Eram necessários 49
votos a favor do destaque, que recebeu somente 29 votos favoráveis;
41 senadores votaram contra.
Parlamentares favoráveis ao destaque afirmaram que a finalidade era
assegurar benefício no valor de 100% da média de contribuições a
todos os casos de aposentadoria por incapacidade.
A emenda da reforma da Previdência, promulgada na semana passada,
prevê 100% somente nos casos de invalidez ou morte por acidente de
trabalho ou doença profissional. Defensores do destaque dizem que
isso não contempla, por exemplo, pessoas que eventualmente se
acidentem no caminho para o trabalho.
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
afirmou que a eventual aprovação do destaque significaria uma
redução de R$ 83 bilhões na economia da reforma da Previdência em
dez anos.
Outro destaque rejeitado, proposto pelo PROS, retirava das regras
previdenciárias a exigência de idade mínima para o acesso a
aposentadorias especiais por agentes nocivos, caso, por exemplo, dos
operadores de raio-X. Somente 18 senadores votaram a favor do
destaque e 48 votaram contra.
O destaque retirado, do PSDB, tratava sobre abono de permanência de
servidores públicos.
Economia com a proposta
Parlamentares aliados ao governo ainda calculam o impacto que a PEC
paralela pode gerar nas contas públicas. Isso porque o valor da
economia vai depender da adesão de estados e municípios, e da
manutenção de outras regras quando o texto for analisado pela
Câmara.
A estimativa inicial do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), era de
economia acima de R$ 1 trilhão.
Uma das fontes de economia prevista na proposta é a cobrança
gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio
exportador, medida que pode gerar economia de R$ 60 bilhões em dez
anos.
Também estão previstas cobranças no sistema Simples, destinadas a
incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de
acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição
a agentes nocivos à saúde. A economia estimada é de R$ 35 bilhões
em dez anos.
Por outro lado, Tasso Jereissati retirou um trecho que previa
cobrança gradual e contribuições previdenciárias de entidades
filantrópicas, exceto das de assistência, como as Santas Casas.
Isso geraria economia de R$ 60 bilhões em dez anos.
O relator estabeleceu que a União deverá compensar o Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) por esta renúncia, com impactos
inclusive na apuração do déficit previdenciário.
Sobre a tributação de entidades filantrópicas, o assunto deverá
ser tratado por meio de um projeto de lei complementar, a ser
apresentado.
Fonte: G1
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