A definição de um calendário pela Câmara dos Deputados sobre a
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2018)
que pode disciplinar a prisão de réus condenados em segunda
instância é o que falta para que o Senado oficialize a desistência
de tratar o tema por meio de projeto de lei.
Nesta terça-feira (26), o assunto foi mais uma vez discutido entre
os presidentes e líderes das duas Casas legislativas, na residência
oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre ( DEM-AP).
No encontro, que também contou com a presença do ministro da
Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, 12 dos 16 líderes do
Senado concordaram em abrir mão do projeto de lei.
Moro não quis tomar partido das propostas. Ele disse apenas que a
aprovação de uma norma é fundamental para combater a impunidade no
país. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse aos
senadores que, por projeto de lei, a matéria não será aprovada
pelos deputados.
Quando o acordão já estava quase sendo oficializado, a presidente
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora
Simone Tebet (MDB-MS), favorável à mudança para projeto de lei,
convenceu os senadores a só baterem o martelo depois que o
compromisso de Maia, de apresentar um calendário de tramitação da
proposta na próxima terça-feira (3), seja cumprido. “Não podemos
dar um cheque em branco para a Câmara”, disse a senadora.
Segundo Simone, independentemente do acordo a ser feito na semana que
vem, a CCJ fará uma audiência pública sobre o assunto na próxima
quarta-feira (4). Além de Sergio Moro, os senadores devem ouvir
juristas e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) sobre o assunto. A senadora disse ainda que, caso o
acordo seja confirmado e não cumprido pelos deputados, nada impede
que ela volte a pautar a discussão na CCJ.
Na avaliação de senadores como Major Olímpio(PSL-SP), Alessandro
Vieira (Cidadania- SE), Alvaro Dias (Podemos – PR), Lasier Martins
(Podemos -RS) e Orivisto Guimarães (Podemos -PR), o argumento
defendido pelos deputados – de que um projeto de lei com sugestões
de alterações no Código de Processo Penal (CPP) poderia ter a
constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal – não
se sustenta. O grupo defende que o projeto de lei do Senado e a PEC
proposta pela Câmara são complementares e não excludentes e que,
por isso, deveriam tramitar simultaneamente.
“Não se diga que projeto [de lei do Senado] é tecnicamente
inferior à PEC, porque não é. Nós fizemos essa avaliação no
Senado, e quase todos concordaram que projeto é mais célere, mais
eficiente e abrangente e, inclusive, reduz o espaço de
interpretações divergentes que ocorrem ao sabor das conveniências,
das circunstâncias e dos interesses pessoais”, afirmou o senador
Alvaro Dias. Diferementemente da PEC, que exige votação em turnos
nas duas casas e quórum qualificado, o proleto de lei poderia ser
aprovado por maioria simples.
Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal de mudar o
entendimento adotado em 2016, e permitir que condenados só sejam
presos depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso na
Justiça, uma batalha sobre o assunto foi travada entre deputados e
senadores.
Na Câmara, a PEC 199/2018, que teve a admissibilidade aprovada na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, na
última quarta-feira (20), por 50 votos a 11. A aprovação folgada
foi o argumento usado pelo presidente do Senado para mudar de ideia e
desistir de avançar com o tema na Casa.
Para o senador Oriovisto Guimarães, que abriu mão de avançar em
uma proposta de emenda à Constituição, de autoria dele, para
apoiar a mudança via projeto lei, só a pressão popular pode fazer
a proposta avançar. “Se a população brasileira não se mobilizar
nunca mais haverá prisão em segunda instância no Brasil. A prisão
em segunda instância está indo para as calendas [adiar solução
para data distante], e isso vai continuar sendo o paraíso da
impunidade”, disse.
Fonte: Agência Brasil
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