A Câmara Legislativa concluiu,
na sessão ordinária deliberativa desta quarta-feira (4), a votação
de 49 projetos de lei cujos autores são parlamentares de vários
partidos. As matérias serão encaminhadas à sanção do governador
para que virem lei. Também foram apreciadas duas proposições em
turno único e redação final, além de outras 10 propostas, em
primeiro turno, de autoria de deputados distritais.
Entre as proposições aprovadas
em segundo turno e redação final, consta o PL nº 345/2019, do
deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que obriga bares, lanchonetes,
restaurantes e outros estabelecimentos comerciais a oferecer ao
consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo.
Também foi votado o PL nº 23/2019, do deputado Iolando Almeida
(PSC), que trata da divulgação da tabela de preços dos produtos à
venda em restaurantes, lanchonetes, bares e casas noturnas. Bem como,
o projeto de lei nº 547/2015, do deputado Rafael Prudente (MDB), que
determina às concessionárias de energia elétrica darem publicidade
sobre o sistema de compensação energética nacional que incentiva o
uso de fontes de energia solar e eólica em ambientes residenciais.
Além de questões relacionadas
aos direitos do consumidor, como nos exemplos acima, os distritais
votaram matérias que versam sobre diversos temas. Alguns desses
projetos estão listados a seguir.
Animais – Projeto
de Lei nº 146/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que dispõe
sobre a instituição do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Veterinário (SAMUVet) para resgate e socorro de animais nas vias
públicas.
Crianças – Projeto
de Lei nº 447/2019, do deputado Fábio Felix (PSOL), que altera a
Lei 4.086/2008, que cria o relatório Orçamento Criança e
Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do
orçamento público.
Projeto de Lei nº 654/2015, do
deputado Robério Negreiros (PSD), sobre o direito das mães
amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos
da administração pública direita e indireta do Distrito Federal.
Projeto de Lei nº 888/2016, do
deputado Agaciel Maia (PL) que garante a gratuidade nos serviços de
transporte público quando da realização de campanhas da vacinação.
Discriminação
– Projeto
de Lei nº 1.432/2017, do deputado Delmasso (Republicanos), que
obriga a afixação em todos os eventos desportivos do DF, em local
visível, de faixa com dizeres relativos ao combate de crime de
discriminação e racismo. Do mesmo parlamentar, o PL nº 1.429/2017
que também obriga a divulgação da frase "Desrespeitar,
negligenciar ou prejudicar idoso é crime" em veículos do
sistema de transporte coletivo, hospitais e clínicas, repartições
públicas e bancos.
Educação – Projeto
de Lei nº 337/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que institui
a Semana de Incentivo à Leitura.
Projeto de Lei nº 602/2019, do
deputado Leandro Grass (Rede), que cria a Semana de Conservação
Escolar.
Saúde – Projeto
de Lei nº 411/2019, do deputado João Cardoso, que dispõe sobre a
realização de cursos de reanimação cardiopulmonar (RCP) ou
reanimação cardiorrespiratória (RCR) e de manobra de Heimlich para
empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares e
lanchonetes. Do mesmo parlamentar, o PL nº 331/2019, que cria a
Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia
Maligna (HM) no Distrito Federal.
Já o Projeto de Lei nº
485/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que institui a
Semana de Educação Preventiva e de Tratamento da Endometriose.
Segurança – Projeto
de Lei nº 598/2019, do deputado Hermeto (MDB), que trata da
integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança
pública do DF e, do mesmo autor, o PL nº 413/2019, que cria o
programa 'Guarda Mirim Solidário - Defensores da Cidadania'.
Tecnologia – Projeto
de Lei nº 681/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB), que institui
o Programa Certifique-se!, de incentivo à obtenção de certificação
profissional no uso de tecnologias de software e serviços de
tecnologia da informação.
Projeto de Lei nº 399/ 2019, da
deputada Júlia Lucy (Novo), que trata da criação de Bancos de
Testes Regulatórios (Regulatory Sandbox).
Trabalho – Projeto
de Lei nº 349/2019, do deputado José Gomes (PSB), que altera a Lei
nº 5.270/2013 que estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos
para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para
jovens.
Projeto de Lei nº 255/2015, do
deputado Robério Negreiros, que institui a Política distrital de
primeiro emprego para jovens com deficiência auditiva.
Projeto de Lei nº 314/2019, do
deputado Jorge Vianna (Podemos), que estabelece os valores mínimos
de retiradas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas
para prestação do serviço de "home care" no Distrito
Federal.
Transporte – Projeto
de Lei nº 767/2015, do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece
normas para proibir o transporte clandestino de passageiros no
Distrito Federal.
Fonte: ASCOM da CLDF
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