Em
dia de dezenas de votações, a Câmara Legislativa aprovou, nesta
terça-feira (3), em segundo turno e redação final, três
proposições de autoria do Executivo, que foram levadas a plenário,
após a concordância de parlamentares na reunião do Colégio de
Líderes. O projeto de lei nº 810/2019 reduz impostos de produtos
que compõem a cesta básica. A proposta estabelece em 7% o
percentual do ICMS na comercialização de arroz, macarrão espaguete
comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e
carnes. A redução valerá de 1º de janeiro de 2020 a 31 de
dezembro de 2023.
Também
foi aprovado o projeto de lei complementar nº 21/2019, que altera o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal
(Lei
Complementar nº 840/2011)
ampliando as condições para cessão de servidores públicos para os
poderes Judiciário e Legislativo. A terceira proposta foi o PL nº
740/2019, que abre crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor
de R$ 13,3 milhões. De acordo com a justificativa do governo, os
recursos serão utilizados, pela Terracap, para pagamentos de
rescisões trabalhistas decorrentes da implantação de Programa de
Desligamento Incentivado e sentenças judiciais trabalhistas.
Bicicletas
– Os
deputados distritais também concluíram a votação do projeto de
lei nº 273/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), alterando a Lei
nº 4.397/2009, que trata da criação do Sistema Cicloviário no
Distrito Federal, incluindo meios de locomoção como bicicletas,
patinetes e outros veículos não poluentes compartilhados. A
proposição foi aprovada na forma de substitutivo, que incluiu ainda
o PL nº 451/2019, encaminhado pelo Executivo, para normatizar a
operação de empresas de locação de bicicletas e patinetes
elétricos por meio de aplicativos; e o PL nº 328/2019, também de
autoria de Pedrosa, que estabelece regras a serem observadas para o
uso e circulação de patinetes elétricos em vias e logradouros
públicos, ciclovias e ciclofaixas. Esta e as demais matérias acima
seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Primeiro
turno – Ainda
foram aprovados projetos de autoria de vários parlamentares tratando
de temas diversos. As matérias, votadas em primeiro turno, estão
listadas abaixo:
Saúde
– Projeto
de Lei nº 601/2019, da deputada Jaqueline Silva (PTB), institui o
Programa de prevenção e controle do diabetes em crianças e
adolescentes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
Projeto
de Lei nº 485/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), cria a
Semana de educação preventiva e de tratamento da endometriose.
Ingressos
– Projeto
de Lei nº 312/2019, do deputado José Gomes (PSB), trata do direito
de informação dos consumidores e estabelece diretrizes para a
comercialização, presencial e on-line, de ingressos para eventos no
Distrito Federal.
Projeto
de Lei nº 5/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), dispõe sobre o
direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos
na internet.
Consumidores
– Projeto
de Lei nº 362/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), altera a Lei
nº 4.159/2008 que criou o programa de concessão de créditos para
adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços – Nota
Legal.
Projeto
de Lei nº 23/2019, do deputado Iolando Almeida, trata da tabela de
preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares,
casas noturnas e outros estabelecimentos.
Deficiências
– Projeto
de Lei nº 12/2019, do deputado Iolando Almeida, regulamenta, no
âmbito do Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei nº
10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Guarda
mirim – Projeto
de Lei nº 413/2019, do deputado Hermeto (MDB), cria o programa
"Guarda Mirim Solidário - Defensores da Cidadania", para
jovens entre 14 e 18 anos.
Obras
públicas – Projeto
de Lei nº 210/2019, do deputado Eduardo Pedrosa, trata dos
demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras
e operacionais de obras e projetos públicos paralisados, incompletos
ou inacabados.
Eventos
– Projeto
de Lei nº 455/2019, do deputado Reginaldo Sardinha, inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Festa Junina do
Clube Nipo, realizada na primeira quinzena de junho.
Projeto
de Lei nº 434/2019, do deputado Reginaldo Sardinha, inclui no
Calendário Oficial de Eventos a Festa Junina da Paróquia Nossa
Senhora de Nazaré, localizada no Lago Sul.
Fonte: ASCOM da CLDF
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