Os Estados começam a correr
contra o tempo para cumprir as regras de transição de que trata a
Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que visa
reestruturar a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção
Social dos Militares, em especial, o artigo 26 que diz:
ATO DO PODER EXECUTIVO DO ENTE
FEDERATIVO, A SER EDITADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E CUJOS
EFEITOS RETROAGIRÃO À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PODERÁ
AUTORIZAR, EM RELAÇÃO AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EM ATIVIDADE NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA
LEI, QUE A DATA PREVISTA NO ART.
24-F E NO CAPUT DO ART.
24-G DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, INCLUÍDOS
POR ESTA LEI, SEJA TRANSFERIDA PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
Analisemos o artigo 24-F do
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969:
ART. 24-F. É ASSEGURADO O
DIREITO ADQUIRIDO NA CONCESSÃO DE INATIVIDADE REMUNERADA AOS
MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E DE
PENSÃO MILITAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE
TENHAM SIDO CUMPRIDOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI VIGENTE DO ENTE FEDERATIVO PARA OBTENÇÃO DESSES
BENEFÍCIOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E DE CÁLCULO EM
VIGOR NA DATA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS.
Agora o artigo 24-G do
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969:
ART. 24-G. OS MILITARES DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS QUE NÃO HOUVEREM
COMPLETADO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO PELA
LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO PARA FINS DE INATIVIDADE COM
REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CORRESPONDENTE POSTO OU GRADUAÇÃO
DEVEM:
I – SE O TEMPO MÍNIMO
ATUALMENTE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO FOR DE 30 (TRINTA) ANOS OU
MENOS, CUMPRIR O TEMPO DE SERVIÇO FALTANTE PARA ATINGIR O EXIGIDO NA
LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, ACRESCIDO DE 17% (DEZESSETE POR
CENTO); E
II – SE O TEMPO MÍNIMO
ATUALMENTE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO FOR DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS,
CUMPRIR O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE
FEDERATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DO
DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO CAPUT DESTE
ARTIGO, O MILITAR DEVE CONTAR NO MÍNIMO 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR, ACRESCIDOS DE 4 (QUATRO)
MESES A CADA ANO FALTANTE PARA ATINGIR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO PELA
LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022,
LIMITADO A 5 (CINCO) ANOS DE ACRÉSCIMO.
O Governador do Estado de Minas
Gerais, publicou o decreto nº 47.804, de 20 de dezembro de 2019
estendendo para 31 de dezembro de 2021 os prazos para manutenção
dos direitos adquiridos no artigo 24-F e o caput do artigo artigo
24-G da Lei nº 13.964 de dezembro de 2019.
Da mesma forma o Governador do
Estado de Santa Catarina, publicou o decreto nº 419, de 26 de
dezembro de 2019 estendendo para 31 de dezembro de 2021 os prazos
para manutenção dos direitos adquiridos no artigo 24-F e o caput do
artigo artigo 24-G da Lei nº 13.964 de dezembro de 2019.
Assim como o Governador do
Estado de Pernambuco, publicou o decreto nº 48.491, de 26 de
dezembro de 2019 estendendo para 31 de dezembro de 2021 os prazos
para manutenção dos direitos adquiridos no artigo 24-F e o caput do
artigo artigo 24-G da Lei nº 13.964 de dezembro de 2019.
Esperamos que no DF o Governador
Ibaneis siga o mesmo caminho dos outros Estados e prorrogue o prazo,
caso o governador não prorrogue até o dia 31 de dezembro, muitos
policiais que já possuem tempo, com receio de uma não publicação
retroativa, já começam a pedir reserva.
Fonte: Policiamento Inteligente
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