SECRETARIA AFIRMA QUE AUMENTO PARA FORÇAS DE SEGURANÇA DO DF É INCONSTITUCIONAL


Conforme informado pelo Jornal Correio Braziliense, a Secretarias de Gestão Pessoal e de Orçamento Federal do Ministério da Economia, foram emitidos pareceres contrários ao reajuste de 8% no salário das forças de segurança do Distrito Federal.
O aumento foi anunciado na véspera de Natal, corre o risco de violar leis orçamentárias e até mesmo a Constituição. O Presidente Jair Bolsonaro, foi alertado pela equipe econômica. O problema é que o custo anual de R$ 505 milhões para bancar os reajustes não está previsto no Orçamento de 2020.
O artigo 169 da Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver "prévia dotação orçamentária", o que não é o caso.Por isso, as secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, a equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da MP.
A área é comandada pelo ministro Jorge Oliveira, que é policial militar do DF na reserva. Pela proposta, todos os militares, inclusive inativos e pensionistas, serão beneficiados pelo aumento. A pasta de Paulo Guedes entrou em campo apenas na véspera de Natal, mesmo dia em que Ibaneis anunciou que Bolsonaro já havia assinado a MP.
O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) até o momento, mas a avaliação na área econômica é que o caso é "gravíssimo" e pode trazer dor de cabeça ao governo. A autorização de despesas sem prévia dotação orçamentária foi um dos argumentos que levaram ao processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma, no entanto, que o reajuste já estava previsto no Orçamento Geral da União de 2019 e, portanto, está de acordo com as regras constitucionais. ''Tem previsão, sim. O aumento é de 2019, aprovamos o PLN na comissão mista do Orçamento. Para 2020, está previsto outro aumento. Estamos conversando desde fevereiro, março, o governo mandou o aumento da proposta da Polícia Civil, aprovamos em março o PLN, nem precisava, mas aprovamos'', afirma Izalci.
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