Conforme informado pelo Jornal Correio Braziliense, a Secretarias
de Gestão Pessoal e de Orçamento Federal do Ministério da
Economia, foram emitidos pareceres contrários ao reajuste de 8% no
salário das forças de segurança do Distrito Federal.
O aumento foi anunciado na véspera de Natal, corre o risco de violar
leis orçamentárias e até mesmo a Constituição. O Presidente Jair
Bolsonaro, foi alertado pela equipe econômica. O problema é que o
custo anual de R$ 505 milhões para bancar os reajustes não está
previsto no Orçamento de 2020.
O artigo 169 da
Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver
"prévia dotação orçamentária", o que não é o
caso.Por isso, as
secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF)
do Ministério
da Economia emitiram
pareceres contrários à medida. Segundo o jornal O
Estado de S.Paulo, a
equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da
MP.
A área é comandada pelo
ministro Jorge
Oliveira, que é
policial militar do DF na reserva. Pela proposta, todos os militares,
inclusive inativos e pensionistas, serão beneficiados pelo aumento.
A pasta de Paulo
Guedes entrou
em campo apenas na véspera de Natal, mesmo dia em que Ibaneis
anunciou que Bolsonaro já havia assinado a MP.
O texto ainda não foi publicado
no Diário Oficial
da União (DOU)
até o momento, mas a avaliação na área econômica é que o caso é
"gravíssimo" e pode trazer dor de cabeça ao governo. A
autorização de despesas sem prévia dotação orçamentária foi um
dos argumentos que levaram ao processo de afastamento da
ex-presidente Dilma
Rousseff.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma, no entanto, que o reajuste já estava previsto no Orçamento Geral da União de 2019 e, portanto, está de acordo com as regras constitucionais. ''Tem previsão, sim. O aumento é de 2019, aprovamos o PLN na comissão mista do Orçamento. Para 2020, está previsto outro aumento. Estamos conversando desde fevereiro, março, o governo mandou o aumento da proposta da Polícia Civil, aprovamos em março o PLN, nem precisava, mas aprovamos'', afirma Izalci.
Leia também: MORO ELEITO UMA DAS 50 PERSONALIDADES DA DÉCADA PELO ‘FINANCIAL TIMES’
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma, no entanto, que o reajuste já estava previsto no Orçamento Geral da União de 2019 e, portanto, está de acordo com as regras constitucionais. ''Tem previsão, sim. O aumento é de 2019, aprovamos o PLN na comissão mista do Orçamento. Para 2020, está previsto outro aumento. Estamos conversando desde fevereiro, março, o governo mandou o aumento da proposta da Polícia Civil, aprovamos em março o PLN, nem precisava, mas aprovamos'', afirma Izalci.
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