Texto segue para sanção presidencial
Na
última sessão de 2019, o plenário do Senado aprovou, nesta
terça-feira (17), com 51 votos favoráveis e 15 contrários, a
Medida Provisória (MP) 893/19, que transfere o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o
Banco Central (BC). O texto segue para sanção presidencial.
Com a MP às vésperas de perder
a validade, os senadores confirmaram proposta aprovada pelos
deputados. Na Câmara, alguns pontos do texto sugerido pelo Executivo
foram retirados, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de
Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário
(órgão colegiado) em conselho deliberativo. Ainda na Câmara,
destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou das
atribuições do órgão a de produzir informações para o combate
ao financiamento do terrorismo.
A favor
Antes da votação, o senador
José Serra (PSDB -SP) defendeu a matéria, afirmando que há uma
nova estrutura do Coaf, com 12 conselheiros de áreas específicas do
setor público, indicados pelo respectivo ministro de estado. “A
direção do Coaf será composta fundamentalmente por servidores
efetivos, medida política fundamental para blindar o órgão de
indicações políticas. Ou seja, não haverá integrantes do Coaf,
não haverá conselheiro do Coaf que não seja servidor público.
Havia ideia de que pudesse vir também da área privada, que nós
rejeitamos”.
Ainda segundo Serra, a
responsabilização dos envolvidos e aplicação de sanções em caso
de vazamentos de relatórios do Coaf, com base na Lei de Proteção
de Dados, é outra medida essencial para evitar interferências
políticas no órgão e assegurar o seu caráter técnico e
imparcial.
Já o senador Álvaro Dias
(Podemos-PR) criticou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP) por, mais uma vez, pautar uma medida provisória na Casa, às
vésperas de a matéria perder a validade e sem que os senadores
discutam amplamente o tema. Dias também disse que de novo o Senado
faz o papel de chancelador de propostas vindas dos deputados. “O
Senado aprovou novos procedimentos para a tramitação [mínima] das
medidas provisórias [em cada Casa], e a Câmara dos Deputados nos
apequenou, desrespeitando uma decisão desta Casa na esteira de um
entendimento celebrado entre os dois presidentes. Portanto,
continuamos aceitando a condição de chancelaria. Somos apenas
homologadores. Não podemos aprimorar legislação alguma. E quase
sempre somos acusados de maus legisladores. A reforma da previdência
é o exemplo mais recente”, criticou.
Coaf
O Coaf tem a atribuição de
monitorar as atividades financeiras e de produzir informações para
prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas
administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem
os dados necessários para esse trabalho de inteligência.
Fonte:Agência Senado
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