A Câmara Legislativa do
Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (11), projeto de lei que
altera a regulamentação do serviço de motorista por aplicativos,
com novas regras de segurança. Proposto pelo deputado Daniel Donizet
(PSDB), o PL nº 717/19 obriga as empresas, como Uber e 99, a
implementarem medidas como o cadastramento de foto dos passageiros. O
texto foi aprovado na forma de substitutivo do próprio autor e com
outras três emendas, em primeiro e segundo turnos, e está pronto
para ser enviado ao governador Ibaneis Rocha, para sanção ou veto.
Entre as medidas previstas no
projeto estão: a instalação de câmeras de segurança e de botão
do pânico; permitir que os condutores tenham acesso prévio ao
destino final de suas viagens, e o cadastramento dos usuários que
optarem por pagar as corridas em dinheiro (com registro de
identificação civil, fotografia atualizada e senha pessoal, a qual
deverá ser utilizada toda vez que solicitar o transporte).
À frente do projeto, o deputado
Daniel Donizet – que já foi motorista de aplicativo – explicou
que o texto começou a ser debatido no começo do ano passado e que
todas as propostas têm condições de ser implementadas. "Estamos
falando de vidas", disse, em referência aos casos de condutores
assassinados em serviço. "A empresa lucra e tem de arcar com a
segurança dos motoristas", completou.
Única a votar contra o projeto,
aprovado em segundo turno com o voto favorável dos outros 16
parlamentares em plenário, a deputada Júlia Lucy (Novo) fez questão
de declarar sua posição: "Esse é um projeto extenso, com
diversos pontos a serem melhorados. A construção de uma lei é um
processo complexo e não pode ser precipitado. Estamos diante de um
projeto que tem tudo para não ser aplicado. Quem vai arcar, por
exemplo, com a instalação de câmeras?".
Já o deputado Leandro Grass
(Rede) argumentou que a proposta "é o que a Câmara Legislativa
pode fazer para dar segurança frente a esse quadro de violência".
Além disso, o distrital acrescentou: "A empresa precisa ter
compromisso com os motoristas e a sociedade". Também favorável
ao texto, Arlete Sampaio (PT) ainda completou: "Se projeto for
insuficiente, fazemos outro".
Fonte: Ascom da CLDF
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