AGU PEDE AO STF SUSPENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS NOS ESTADOS E MUNÍCIPIO

André Mendonça, que está a frente da Advocacia Geral da União (AGU), informou na tarde desta quarta-feira (22/4), no perfil dele no Twitter, que reiterou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da suspensão da liminar que reconheceu como legítimas a adoção por estados e municípios de medidas restritivas durante a pandemia do vírus chinês (covid-19).
Há pouco, na ADPF 672, reiterei ao ministro @Alexandre de Moraes, do @STF_oficial, pedido de suspensão de liminar que reconheceu como legítimas a adoção por Estados, DF e municípios de medidas restritivas durante a pandemia, mesmo que contrárias a ato federal.
Todas as medidas normativas adotadas pela União no contexto do combate à Covid-19 estão respaldadas em critérios técnico-científicos e são razoáveis. O mesmo não se verifica em algumas práticas de âmbitos locais como fechamento de rodovias federais, de portos e aeroportos, paralisação de atividades essenciais, além de prisões injustificadas e arbitrárias.
Para tanto, indispensável a coordenação nacional do assunto. Daí a necessidade urgente de preservação das normas e orientações gerais expedidas pela União e seus órgãos, como o Ministério da Saúde e a Anvisa.“, tuitou Mendonça.
A AGU é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, e pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
Fonte: Terça Livre

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