A movimentação do governo Lula para transformar a segurança pública em uma nova bandeira política passa pela chamada PEC da Segurança Pública, apresentada como solução estrutural para o combate ao crime. Nos bastidores, porém, o texto tem gerado preocupação entre governadores, especialistas e operadores da segurança, que veem na proposta mais riscos do que respostas concretas.
A consulta do presidente ao ministro Alexandre de Moraes e a tentativa de acelerar a tramitação da PEC no Congresso mostram que o Planalto quer retomar protagonismo em um tema historicamente dominado por estados e municípios. O problema é que a PEC pode reorganizar competências sem resolver os gargalos reais da segurança.
Centralização excessiva e enfraquecimento dos estados
Um dos principais pontos críticos da PEC é a tendência de centralização das decisões em Brasília, ampliando o papel da União sobre políticas que, na prática, são executadas pelos estados. Hoje, quem enfrenta o crime organizado, o tráfico e a violência urbana são as polícias estaduais, com realidades completamente distintas entre Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.
Ao criar diretrizes nacionais mais rígidas, a PEC corre o risco de engessar estratégias locais, ignorando diferenças regionais e reduzindo a autonomia de governadores e secretários de segurança que conhecem a realidade do território.
Mais poder federal, menos resultado prático
Outro ponto sensível é que a PEC não garante recursos novos proporcionais às novas atribuições. Na prática, pode transferir responsabilidades sem assegurar financiamento contínuo, tecnologia, efetivo e inteligência.
O risco é repetir um modelo já conhecido: mais normas, mais burocracia e menos efetividade. Segurança pública não se resolve apenas com mudança constitucional, mas com investimento em investigação, integração real de dados, valorização policial e endurecimento contra o crime organizado.
Falta de foco no crime organizado
Críticos apontam que a PEC fala muito em estrutura institucional, mas pouco em enfrentamento direto às facções criminosas, que hoje dominam territórios, presídios e rotas internacionais de drogas e armas.
Sem atacar o controle das facções sobre o sistema prisional, a lavagem de dinheiro e o tráfico interestadual, a proposta corre o risco de virar apenas um discurso político, incapaz de produzir impacto real na vida da população.
Risco de uso político da segurança
Outro alerta feito por especialistas é o uso eleitoral da pauta. Ao transformar a segurança em bandeira política sem consenso federativo, o governo pode aprofundar a polarização, em vez de construir uma política de Estado.
A segurança pública exige cooperação técnica e institucional, não disputa de narrativa. Quando vira ferramenta política, o resultado costuma ser ineficiência e descontinuidade.
Segurança não se resolve por PEC
O consenso entre profissionais da área é claro: segurança pública não se resolve apenas com mudança na Constituição. O Brasil já possui leis suficientes. O que falta é execução, integração de inteligência, fortalecimento das polícias e enfrentamento direto do crime organizado.
Sem isso, a PEC da Segurança corre o risco de ser lembrada como mais uma tentativa de mostrar ação, sem entregar resultado. E, para quem vive o medo diário da violência, isso é o que menos importa.
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