A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.967/2023, que estabelece um limite nacional para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta fixa a carga horária padrão em 144 horas mensais e agora segue para análise do Senado.
De autoria do deputado Sargento Portugal e outros parlamentares, o texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, Coronel Meira.
Como fica a jornada
O projeto define que a jornada regular das corporações será de até 144 horas mensais. No entanto, abre exceção para escalas com plantões de 24 horas, comuns na atividade operacional. Nesses casos, o limite pode chegar a 192 horas mensais, considerando a natureza do serviço.
Quando houver extrapolação da carga padrão, o tempo excedente deverá ser convertido em banco de horas. Caso esse excesso ocorra em domingos ou feriados, a compensação será contabilizada em dobro.
Convocação extraordinária com regras
A proposta também regulamenta a convocação para turnos adicionais e extraordinários. A convocação compulsória passa a ser restrita a situações excepcionais, como:
- estado de sítio
- estado de defesa
- estado de guerra
- calamidade pública
- intervenção federal
A medida busca evitar que a excepcionalidade vire rotina dentro das corporações.
Argumentos a favor
Durante a votação, o relator afirmou que a proposta corrige uma distorção histórica na organização da jornada desses profissionais. Segundo ele, a ausência de uma norma nacional permitiu a consolidação de escalas que frequentemente ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental.
Parlamentares favoráveis ao projeto também destacaram que a sobrecarga compromete a qualidade do serviço prestado e a própria segurança da população, além de impactar diretamente a saúde dos profissionais.
Ponto de divergência
Apesar do apoio majoritário, houve ressalvas quanto à constitucionalidade da proposta. Alguns parlamentares argumentaram que a regulamentação da jornada de policiais e bombeiros militares é competência dos estados e do Distrito Federal, o que pode gerar questionamentos jurídicos futuros.
Impacto esperado
Se aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto pode representar uma mudança significativa na rotina das forças de segurança em todo o país, ao estabelecer limites mais claros para a jornada de trabalho e mecanismos de compensação por horas excedentes.
A medida também reforça o debate sobre valorização profissional e condições dignas de trabalho para categorias consideradas essenciais na proteção da sociedade.
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