Texto inclui no orçamento da
União a previsão da garantia da recomposição de 8% prometida pelo
titular do Palácio do Planalto
O presidente Jair
Bolsonaro (sem partido) assinou, nesta terça-feira
(31/12/2019), projeto de lei (PLN) para alterar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO)
de 2020. A alternativa foi encontrada pelo titular do Palácio do
Planalto para conceder a recomposição salarial de 8% a policiais
civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. A proposta tem
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
No último dia 27/12/2019, o
chefe do Executivo desistiu de editar medida provisória (MP)
concedendo aumento
às categorias porque, segundo ele, poderia ser enquadrado
na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Eu pretendia fazer a
MP, mas aí eu estaria podendo ser responsabilizado”, afirmou.
O principal motivo alegado pelos
assessores da área econômica é que a promessa de Bolsonaro aos
servidores da área de segurança do DF não estava prevista no
orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional.
O percentual de 8% vai incidir
sobre o subsídio dos policiais civis e o correspondente na tabela de
vantagem pecuniária especial da PMDF e CBMDF. A matéria foi
publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: Metrópoles
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