Por Paulo
Eneas
O conjunto de propostas enviadas
ao Congresso Nacional para endurecer o combate à criminalidade, que
ficou conhecido como Pacote
Anticrime do Ministro Sérgio Moro,
foi completamente desfigurado e transformado num monstrengo jurídico
pela Câmara dos Deputados. O projeto aprovado na noite de ontem
(04/12) retirou os principais pontos positivos da proposta original e
inseriu aberrações inaceitáveis.
O projeto desfigurado aprovado
na Câmara dos Deputados não traz o excludente de ilicitude, um dos
principais instrumentos jurídicos necessários para a eficácia do
trabalho das polícias no combate à criminalidade. Sem o excludente
de ilicitude, policiais no exercício de suas funções continuam sob
o risco de serem condenados pela justiça, por homicídio, em
decorrência do enfrentamento com criminosos.
A retirada do excludente de
ilicitude transforma o monstrengo aprovado pela Câmara dos Deputados
em um pacote
pró-crime, uma vez
que continua a prevalecer o ponto de vista e o interesse do
criminoso, quando este decide confrontar a polícia. Trata-se,
portanto, da mais completa inversão de valores que se pode conceber,
ancorada na mais abjeta bandidolatria, tão presente na grande
imprensa e, como vemos agora, também no parlamento nacional.
O monstrengo aprovado também
traz a obscura figura do juiz
de garantias, que
seguramente terá como função o mesmo que a estrovenga
das audiências
de custódia têm:
garantir que o ponto de vista e a narrativa do criminoso prevaleça
nos tribunais, em prejuízo do ponto de vista das polícias e das
vítimas do crime. De novo observamos a prevalença da bandidolatria
em uma decisão do parlamento.
O projeto aprovado não
contempla diretamente a prisão após condenação em segunda
instância, o que tecnicamente faz sentido, uma vez que o tema
encontra-se na esfera constitucional. No entanto, seria possível o
tratamento desse tema na esfera da legislação ordinária, por meio
de artigo alterando a definição de trânsito em julgado, conforme
dada pelo Código de Processo Penal. Porém, os parlamentares optaram
por ignorar solenemente o assunto.
Um Congresso Nacional
que não está à altura da Nação
Por fim, o pacote
pró-crime aprovado
pelo Congresso Nacional traz também uma ferramenta para cercear a
liberdade de expressão: um dos artigos prevê o aumento de penas
para crimes contra a honra cometidos na internet.
Ou seja, o plenário da Câmara
dos Deputados mostrou-se contaminado pelo mesmo espírito cerceador
da liberdade presente na CPMI das Fake News, e entregou aos
brasileiros uma nova lei que protege criminosos, mantém as mordaças
jurídicas ao trabalho das polícias, e embrulha o presente com uma
ameaça à liberdade de expressão.
A desfiguração completa do
Pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro mostra que o Congresso
Nacional não está à altura das reais necessidades e dos
verdadeiros anseios da Nação brasileira. Anseios e necessidades
estas que foram claramente demonstrados com a eleição de Jair
Bolsonaro para a Presidência da República. Cabe agora aos
brasileiros, entre outras medidas, tomarem ciência do quanto esse
parlamento está distante daquilo que o País realmente necessita.
E tendo ciência da iniquidade
presente hoje no Congresso Nacional, os brasileiros precisam colocar
como meta e objetivo, promover uma completa reformulação deste
parlamento em 2022, mandando para a lata de lixo da história a quase
totalidade dos atuais detentores de mandato parlamentar, que lá
estão para representar qualquer coisa, menos os reais interesses da
Nação.
Fonte: Conexão Política
1 Comentários
Sem condições de comentar pois fizeram de tudo pra desfigurar o projeto annticrime do ministro Moro NADA A COMENTAR TÁ TUDO ERRADO.
ResponderExcluirObrigado pela sugestão.