Por Afonso Maragoni
Medida, que alterava o Marco Civil da Internet, foi editada pelo presidente da República em 6 de setembro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu nesta terça-feira, 14, devolver a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais.
A medida, que alterava o Marco Civil da Internet, de 6 de setembro, dificultava a remoção de conteúdos de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa ao alegar que a moderação e/ou limitação de alcance da divulgação dessas publicações implicam censura.
“O conteúdo normativo veiculado na Medida Provisória, disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da Medida Provisória”, afirmou Pacheco.
O presidente do Senado continuou: “A edição da Medida Provisória, ato normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”.
Fonte: Revista Oeste
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