O governo federal avalia a criação de um sistema de autorregulação das plataformas digitais, com apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) e supervisão de um conselho com participação minoritária do governo. A ideia é avançar na criação de uma legislação sobre as redes sociais, após a frustração da tentativa de votar o chamado PL das Fake News (PL 2630) no semestre passado.
O sistema funcionaria da seguinte forma:
As big techs, como Meta, Google, TikTok e outras, formariam uma entidade autorreguladora que seria responsável pela verificação das políticas de cada rede social e o eventual descumprimento dessas regras por algum conteúdo.
A CGU daria suporte técnico na questão da integridade dessas ações.
Um conselho formado por integrantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e da sociedade civil teria um papel de supervisão de atuação desse sistema e poder de deliberação.
O governo não teria a maioria dos assentos neste colegiado, para evitar críticas de opositores da regulação das redes. Ainda assim, a ideia enfrenta resistências de setores da oposição, que veem na discussão uma tentativa de censura e limitação da liberdade de expressão.
Nas conversas sobre o assunto, está no radar o fato de que, caso o Congresso não avance com o tema ou não dê nem sequer sinalizações acerca do projeto, é possível que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento de dispositivos do Marco Civil da Internet que podem afetar o funcionamento das plataformas. O sinal de alerta das big techs acendeu após um evento jurídico ocorrido em Portugal, no mês passado, no qual representantes das big techs ficaram com a impressão de que a Corte terá um posicionamento majoritariamente duro no debate.
Parlamentares acreditam ser possível acelerar a votação na Câmara associada à votação de outro projeto, sobre direitos autorais. Essa agenda ainda será discutida pelos relatores das propostas, Orlando Silva (SP) e Jandira Feghali (RJ), ambos do PCdoB, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Créditos: CNN
0 Comentários
Obrigado pela sugestão.