Microempreendedores que não regularizaram DAS-MEI ou DASN estão sendo notificados.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está projetando uma arrecadação de aproximadamente R$ 4,4 bilhões em impostos provenientes da regularização das pendências do MEI (microempreendedor individual), de acordo com cálculos feitos pelo Sebrae. A permanência dos empresários no regime tributário do Simples Nacional está condicionada à regularização de suas obrigações fiscais.
Os microempreendedores individuais que possuem pendências no pagamento da DAS-MEI (guia de recolhimento de tributos mensal) ou que ainda não enviaram a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) estão sendo notificados para regularizar sua situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
De acordo com o Sebrae, os MEIs que não quitarem suas pendências serão excluídos do Simples Nacional, embora seus CNPJs permaneçam ativos. Isso implica que esses empresários perderão o benefício de pagar impostos em valores fixos mensais e estarão sujeitos às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Aqueles que não entregaram a DASN correm o risco de ter a inaptidão do CNPJ, o que os impedirá de emitir notas fiscais. Até junho de 2023, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não haviam enviado sua declaração anual.
Os débitos junto à Receita Federal podem ser quitados por meio do parcelamento disponível no Portal do Simples Nacional ou por meio do aplicativo do MEI. O parcelamento pode se estender por até 60 meses, com um valor mínimo de parcela de R$ 300. Em casos de dívida ativa, o parcelamento pode ser feito em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, utilizando o portal Regularize, vinculado à PGFN.
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