A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu contra uma decisão recente que inseriu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), como assistente de acusação no inquérito que investiga uma suposta agressão sofrida por sua família. Segundo informações
originárias do jornal O Globo, esta decisão, atribuída ao ministro Dias Toffoli, também do STF, é agora objeto de revisão, com a PGR solicitando
sua revogação.
No pedido formalizado, a PGR enfatiza que a participação de Moraes, na condição de assistente de acusação durante esta fase do inquérito,
contradiz o Código de Processo Penal e determinações previamente estabelecidas pelo STF. A representação da PGR, assinada pela procuradorageral da República interina, Elizeta Ramos, e a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Santos, sustenta que tal papel é incompatível com
princípios fundamentais como igualdade e legalidade, inerentes à estrutura republicana e democrática do país.
A PGR elabora que a função de assistente de acusação é apropriada somente após a formalização da denúncia e a transição do investigado à
condição de réu em uma ação penal. A presença de um assistente de acusação nesta etapa preliminar é vista como uma interferência indevida
nas responsabilidades constitucionais do Ministério Público, o órgão oficial encarregado de conduzir a acusação ou requisitar o encerramento de
investigações em curso.
A argumentação avança, esclarecendo que a introdução de um assistente de acusação nesta fase do processo pode comprometer a integridade
da investigação. Segundo a PGR, tal medida concede privilégios desproporcionais ao ministro Moraes, desviando da essência do instituto da
assistência à acusação e afetando a eficácia da atividade persecutória penal.
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