De acordo com o texto, as autorizações para porte ou posse terão validade apenas no âmbito local e serão concedidas exclusivamente a indivíduos que comprovem residência no respectivo estado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP), na quarta-feira (20), que concede aos estados e ao Distrito Federal a autonomia para legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo, destinados à defesa pessoal, atividades desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
De acordo com o texto, as autorizações para porte ou posse terão validade apenas no âmbito local e serão concedidas exclusivamente a indivíduos que comprovem residência no respectivo estado.
O substitutivo proposto pelo relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), ao PLP 108/23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23), foi aprovado pela comissão.
Uma condição incorporada ao novo texto estabelece que os estados só podem legislar sobre o tema se instituírem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e responsável pela centralização de informações nacionais sobre segurança pública, incluindo dados sobre armas de fogo.
A proposta ainda está sujeita à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara.
Caroline de Toni, autora da proposta, argumenta que a Constituição permite a descentralização de algumas competências exclusivas da União para os estados, especialmente em matéria civil e penal. Ela destaca a importância de considerar as "peculiaridades regionais" ao legislar sobre armas de fogo.
O relator, deputado Junio Amaral, compartilha da mesma visão, afirmando que as diferentes realidades nos estados demandam análises específicas, as quais podem ser realizadas com maior eficiência pelos poderes legislativos estaduais.
“As realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos”, disse.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP), na quarta-feira (20), que concede aos estados e ao Distrito Federal a autonomia para legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo, destinados à defesa pessoal, atividades desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
De acordo com o texto, as autorizações para porte ou posse terão validade apenas no âmbito local e serão concedidas exclusivamente a indivíduos que comprovem residência no respectivo estado.
O substitutivo proposto pelo relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), ao PLP 108/23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23), foi aprovado pela comissão.
Uma condição incorporada ao novo texto estabelece que os estados só podem legislar sobre o tema se instituírem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e responsável pela centralização de informações nacionais sobre segurança pública, incluindo dados sobre armas de fogo.
A proposta ainda está sujeita à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara.
Caroline de Toni, autora da proposta, argumenta que a Constituição permite a descentralização de algumas competências exclusivas da União para os estados, especialmente em matéria civil e penal. Ela destaca a importância de considerar as "peculiaridades regionais" ao legislar sobre armas de fogo.
O relator, deputado Junio Amaral, compartilha da mesma visão, afirmando que as diferentes realidades nos estados demandam análises específicas, as quais podem ser realizadas com maior eficiência pelos poderes legislativos estaduais.
“As realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos”, disse.
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