Comissão Interamericana vai apurar se Dirceu teve direitos violados pelo STF no mensalão

Advogados argumentaram falta de cargo para a tramitação da ação da Corte

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vai apurar as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra José Dirceu, exministro-chefe da Casa Civil. A comissão planeja investigar se a Corte violou os direitos do petista, ao investigá-lo no caso do mensalão.

A CIDH admitiu uma petição do ex-ministro, apresentada em 2014.

Ela questiona o que motivou o STF a julgar o caso, quando Dirceu não tinha foro privilegiado — isto é, não desempenhava mais nenhum cargo público.

Os advogados que representam Dirceu na denúncia, José Luis Oliveira Lime e Rodrigo Dall’ Acqua, questionaram o julgamento “em instância única” do ex-ministro. Eles afirmam que a Corte que o condenou — o STF — foi a mesma que analisou recursos contrários à decisão.

Defesa de Dirceu contra a tramitação do STF

À comissão, a defesa disse que o ex-ministro não ocupava nenhum cargo ou função à época do julgamento que justificasse a tramitação da ação no Supremo.

De acordo com os advogados de Dirceu, a Justiça de primeira instância deveria julgar o processo, e não o STF. Dessa forma, a CIDH informou que vai realizar um “estudo de mérito” para apurar o caso.

“A Comissão Interamericana considera que a suposta vítima não teve a possibilidade de apelar a decisão do STF perante um juiz ou tribunal superior”, relata a CIDH. “Uma vez que o STF determinou sua própria competência para atuar no caso.”

“Os fatos alegados, se corroborados como verdadeiros, poderiam caracterizar violações dos direitos protegidos pelos artigos 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial), relacionados com o artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) da Convenção Americana, em prejuízo do Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva”, afirma o relatório.

A primeira vice-presidente da CIDH, Esmeralda Arosemena de Troitiño, é a responsável por assinar o documento. Julissa Mantilla Falcón, Stuardo Ralón Orellana e José Luis Caballero Ochoa, membros do órgão, também o assinaram.

Revista Oeste