O julgamento do STF ocorre na esteira da sanção com vetos à Lei Orgânica das PMs. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a matéria, mas vetou alguns dispositivos do texto aprovado no Congresso Nacional, entre eles, um trecho que versava sobre a presença feminina na Polícia Militar.
Alguns ministros do STF já foram acionados sobre a paridade de gênero em concursos e indicam a tendência pela qual podem seguir no julgamento. Em novembro de 2023, Cristiano Zanin autorizou a realização de um concurso para a PM do Rio de Janeiro, então suspenso, desde que removidas as cotas por gênero. O ministro já havia suspendido uma prova no Distrito Federal pelo mesmo motivo e, em dezembro, versou da mesma forma quanto a um certame em Mato Grosso.
Zanin é relator das ADIs 7489 e 7492; o ministro Alexandre de Moraes, da ADI 7491. Moraes, inclusive, agiu no âmbito dessa ação em dezembro de 2023, quando suspendeu, por meio de liminar, a realização de provas para soldado e 2º tenente da PM do Ceará. Por ora, a prova cearense aguarda retificação do edital, que não deve mais conter a discriminação das vagas pelo sexo dos candidatos.
A ministra Cármen Lúcia também conferiu uma liminar pelo descumprimento da paridade de gênero. Na semana passada, a ministra suspendeu a divulgação e a homologação dos resultados de dois concursos para a PM de Santa Catarina. Dias Toffoli também já decidiu sobre o tema e, em novembro do ano passado, suspendeu um concurso na PM do Pará que limitava o ingresso de mulheres a 20%.
O debate sobre o tema no plenário do Supremo ganha importância diante da sanção com vetos à Lei Orgânica das PMs. Entre os vetos, havia um dispositivo que versava, justamente, sobre a presença feminina nos concursos para as corporações.
O efeito imediato do julgamento seria consolidar o entendimento jurídico quanto ao tema. Com a procedência das ADIs, editais que contenham restrições baseadas no critério de gênero deverão ser retificados. Segundo Fransérgio Goulart, do GT de Defesa da Cidadania, ligado ao Ministério Público Federal, o julgamento do próximo mês tende a "manter os posicionamentos anteriores" da Corte. "O STF vai bater o martelo", afirmou Goulart.
Não se trata, porém, de mera formalidade. Por mais que as ADIs não clamem por cotas nos concursos, a garantia da paridade de gênero, segundo Goulart, poderia ser o primeiro passo para novas reivindicações. "Havendo uma sinalização positiva, o movimento social de mulheres pode produzir políticas para viabilizar cotas afirmativas", disse.
O Judiciário, por ora, está em recesso. Durante esse período, os ministros do STF se revezam em um plantão para questões urgentes e cada integrante da Corte pode despachar nos processos em que é relator, o chamado "acervo", tal como conferir medidas em caráter liminar.
É por isso que Cármen Lúcia, relatora da ADI 7481, suspendeu a homologação dos concursos em Santa Catarina mesmo durante o recesso. A decisão da ministra, no entanto, precisa ser confirmada pelo plenário.
Em suma, o julgamento do STF sobre a paridade de gênero em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros é um tema importante que pode ter um impacto significativo na participação feminina nessas corporações.
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