O Clube Militar divulgou nesta terça-feira, 27 de fevereiro, um texto do advogado e ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto sobre a legalidade das punições aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, sobretudo os militares. O advogado argumenta que não houve crime contra o Estado Democrático de Direito e sugere que os militares e civis estão sendo punidos sem respeito ao Artigo 5º da Constituição e ao devido processo legal.
Pazzianotto Pinto argumenta que as trocas de mensagens entre Jair Bolsonaro e seus ministros, usadas como provas, não configuram crime.
“Trocas de mensagens eletrônicas, entre Jair Bolsonaro e ministros do seu governo, longe estão de tipificar crime contra o Estado Democrático de Direito. Têm o sabor de bravatas ditas em momentos de irritação, incapazes, porém, de se transformarem em ação e de produzirem efeitos.”
O advogado afirma ainda que os militares, por lei, deveriam ser julgados por um tribunal militar, não pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pela justiça comum, levantando questões sobre a competência legal e a garantia de um julgamento justo e adequado ao contexto militar.
“Há, portanto, legislação regulatória da matéria deste artigo. Na hipótese de militar das Forças Armadas ser acusado de crime praticado no exercício das funções, será processado e sentenciado por juiz ou Tribunal Militar, conforme ordena a Lei Fundamental.”
O texto também critica a forma como os detidos estão sendo tratados, sugerindo que há tortura e tratamento desumano ou degradante. O advogado lembra que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém poderá ser punido sem o devido processo legal e que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória, lei que não tem protegido militares e civis envolvidos no 8 de janeiro.
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