O projeto está sob análise em caráter de urgência e poderá ser votado em breve pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe restrições e impedimentos para aqueles que invadem ilegalmente propriedades rurais e urbanas. A proposta, aprovada por 38 votos a 8, é um substitutivo ao Projeto de Lei 709/23 apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), elaborado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP) com contribuições de outras propostas relacionadas.
Segundo o texto aprovado, aqueles que cometerem crimes de invasão de domicílio ou esbulho possessório (invadir propriedade alheia com violência à pessoa ou grave ameaça, ou com o concurso de mais de duas pessoas) enfrentarão as seguintes restrições:
Não poderão contratar com o poder público em nenhuma esfera federativa;
Ficam impedidos de inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas;
Não serão nomeados para cargos públicos comissionados;
Não terão acesso a auxílios, benefícios e outros programas do governo federal.
Essas restrições têm vigência de oito anos a partir da condenação definitiva. Além disso, caso o condenado já esteja recebendo benefícios do governo, tenha contratos com o poder público federal ou ocupe cargos públicos efetivos ou comissionados, ele será desvinculado compulsoriamente, respeitando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O texto foi ajustado por Ricardo Salles para incluir aqueles que invadem terrenos públicos ou privados com o objetivo de pressionar por reforma agrária ou demarcação de terras indígenas.
"É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas” disse Salles.
“Além disso, as invasões de propriedades particulares acarretam prejuízos não apenas aos proprietários, mas também à economia e à segurança jurídica do País” argumentou o relator da proposta.
O projeto está sob análise em caráter de urgência e poderá ser votado em breve pelo Plenário da Câmara.
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