Por Célio Yano
Desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Ministério da Fazenda, sob o comando de Fernando Haddad, optou por dar ênfase ao aumento de arrecadação, em vez do corte de despesas, para equilibrar as contas da União.
Ao longo de 16 meses, empresas e pessoas físicas já foram afetadas por elevação de alíquotas, extinção de benefícios tributários e novas regras de incidência de impostos federais, que se somam ainda ao aumento de tributos estaduais e municipais.
Em 2024, a arrecadação federal no primeiro trimestre avançou 8,4% em relação ao mesmo período do ano passado – em março, o crescimento real foi de 7,2% e o resultado, o melhor para o mês desde 1995.
A própria Receita Federal destacou como relevante para o resultado a retomada do recolhimento de PIS/Cofins sobre combustíveis, cujas alíquotas estavam zeradas desde 2022, e a nova tributação sobre fundos exclusivos.
Em São Paulo, o painel do impostômetro da associação comercial do estado (ACSP) registrou a marca de R$ 1 trilhão recolhido no ano em tributos pelas três esferas administrativas por volta do meio-dia de 5 de abril – 21 dias antes do que ocorreu em 2023.
Confira a seguir as medidas federais e estaduais que já elevaram a carga tributária desde o início do governo Lula e o que ainda pode vir por aí:
Reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas
A primeira medida no sentido de elevar a arrecadação de impostos foi a revogação de um decreto assinado em 30 de dezembro de 2022 pelo então presidente em exercício, atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que reduzia em 50% duas tributações sobre receitas financeiras de empresas. Pelo ato editado no governo anterior, o PIS/Pasep sobre essa base de cálculo passou de 0,65% para 0,33%, enquanto a Cofins baixou de 4% para 2%.
Retomada de PIS, Cofins e Cide sobre gasolina e etanol
Entrada em vigor: 01/03/2023
Após uma disputa interna no governo, Haddad anunciou, em 28 de fevereiro de 2023, a retomada da tributação federal sobre gasolina e etanol. A incidência de PIS, Cofins e Cide sobre os combustíveis estava suspensa desde março de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar 194/2022, com o objetivo de reduzir os preços dos derivados de petróleo ao consumidor. Proposto e aprovado às vésperas do início da campanha eleitoral, o texto estabeleceu a isenção apenas até o dia 31 de dezembro daquele ano.
Imposto sobre exportação de petróleo
Entrada em vigor: 01/03/2023 (até 30/06/2023)
Imposto sobre exportação de petróleo
Na mesma ocasião em que confirmou a retomada da tributação federal sobre gasolina e etanol, Haddad anunciou que o governo editaria uma medida provisória (MP) para cobrar imposto de 9,2% sob a exportação do petróleo bruto por um período de quatro meses. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1.º de março e vigorou até 30 de junho.
Retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins
Entrada em vigor: 01/05/2023
Retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins
Em 1.º de maio do ano passado entrou em vigor a MP 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023, que excluiu o ICMS da base de cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. A medida remonta a uma decisão do STF de 2021 que excluiu o imposto estadual da base de cálculo dos tributos federais para operações de débito, mas não para a base de créditos tributários.
Tributação de apostas esportivas eletrônicas (bets)
Entrada em vigor: 25/07/2023
A tributação de apostas esportivas eletrônicas foi citada pela primeira vez pelo ministro da Fazenda no dia 1.º de março de 2023, mas a MP que a instituiu (1.182/2023) foi publicada apenas quase quatro meses depois, no dia 25 de julho do mesmo ano.
Imposto sobre importações via e-commerce (Shein, Shopee, AliExpress)
Entrada em vigor: 01/08/2023
Uma das medidas anunciadas pelo governo para ajudar a equilibrar as contas públicas foi o fim da isenção do imposto de importação sobre remessas de até US$ 50 entre pessoas físicas. A medida serviria, segundo a equipe econômica, para combater o contrabando e a sonegação de impostos, já que vendedores estrangeiros estariam se valendo da brecha para vender produtos sem recolhimento de tributos a partir de declarações falsa de remetente e de valor dos produtos.
Aumento do IPI sobre armas de fogo e munições
Entrada em vigor: 01/01/2024
Com a justificativa de desestimular o acesso a armas de fogo no país, o governo federal elevou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre armas de fogo, munições e similares.
Aumento no imposto de importação de painéis solares
Entrada em vigor: 01/01/2024
No dia 1.º de janeiro a compra de módulos fotovoltaicos passou a ser taxada com uma alíquota de 10,8% pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que até então estava reduzida para 6%. A decisão, criticada pelo setor, foi tomada, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para estimular a indústria nacional ligada à geração solar, considerada estratégica para o país.
Veículos elétricos e híbridos importados voltam a ser tributados
Entrada em vigor: 01/01/2024
Também por decisão do Gecex-Camex, tomada em novembro de 2023, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltaram a ser gradualmente tributados com imposto de importação a partir de janeiro deste ano. Desde 2015 esses modelos de veículos estavam isentos da taxação.
Fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais
Entrada em vigor: 01/01/2024
Desde 1.º de janeiro deste ano, as subvenções concedidas por estados por meio do ICMS passaram a ser incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Antes, os incentivos, criados pelos governos estaduais, geravam renúncia tributária para a União, o que vinha sendo alvo de críticas de Haddad desde abril do ano passado.
Novas regras para limitar uso de Juros sobre Capital Próprio
Entrada em vigor: 01/01/2024
A mesma lei que passou a permitir a cobrança de IRPJ e CSLL sobre subvenções estaduais alterou regras para o uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O instrumento é uma forma de distribuição de lucros entre acionistas que pode ser tratada como despesa no resultado da empresa. Assim, é utilizado pelas companhias para reduzir a base de incidência do IRPJ e da CSLL, gerando menor arrecadação à União.
“Come-cotas” sobre fundos exclusivos
Entrada em vigor: 01/01/2024
Com entrada em vigor em 1.º de janeiro deste ano, a Lei 14.754/2023 alterou uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas do IRPF sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista), normalmente utilizados pelos chamados super-ricos.
Tributação de rendimentos no exterior (offshores)
Entrada em vigor: 01/01/2024
A Lei 14.754/2023, sancionada em dezembro pelo presidente Lula, também estabeleceu uma alíquota de 15% anuais sobre rendimentos de aplicações fora do país, as chamadas offshores, mesmo se o dinheiro permanecer no exterior. O recolhimento passou a ocorrer antecipadamente, com as mesmas regras dos fundos exclusivos.
Retomada de PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel
Entrada em vigor: 01/01/2024
Em 1.º de janeiro voltaram a incidir PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel. Como na época o combustível fóssil tinha adição de 12% de biodiesel para a composição do chamado diesel B, que é vendido nos postos, a reoneração resultou em um aumento de R$ 0,33 por litro. Esse impacto aumentou na sequência, pois a adição de biodiesel foi elevada a 14% em março – e chegará a 15% em 2025.
Aumento da alíquota padrão do ICMS em vários estados
Entrada em vigor: depende de cada estado
A alíquota do ICMS também subiu em pelo menos nove estados em 2024. Como a cobrança do tributo é feita na localidade de origem do bem ou serviço, a medida pode ter impacto para contribuintes de todo o país.
ICMS sobre combustíveis e gás de cozinha tem alta média de 12,5%
Entrada em vigor: 01/02/2024
Mesmo nos estados onde não houve aumento da alíquota modal do ICMS, o imposto estadual que incide sobre combustíveis subiu, em média, 12,5% a partir do dia 1.º de fevereiro de 2024. O aumento foi decidido em outubro do ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
IPVA sobre jatinhos e iates e ITCMD progressivo
Entrada em vigor: depende de cada estado
Alíquota padrão do IVA deve ser uma das maiores do mundo
Entrada em vigor: 01/01/2026
Com um período de transição previsto para começar a partir de 2026, a reforma tributária criará no Brasil um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que pode ter a maior alíquota do mundo.
Reforma tributária cria “imposto do pecado”, que pode incidir sobre carro, refrigerante e petróleo
Entrada em vigor: 01/01/2027
A reforma tributária prevê a criação de um novo tributo: o Imposto seletivo (IS), que entra em vigor a partir de 2027.
Câmara aprova projeto do governo que retoma cobrança do DPVAT
Proposta pelo governo Lula, o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de abril. Embora não tenha natureza tributária, a cobrança do prêmio do seguro, conforme o texto, seria equivalente a um imposto por ser compulsória para todos os proprietários de veículos automotores, como ocorria até 2020. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Governo insiste em reonerar folha de pagamento de municípios e de setores econômicos
Uma das principais frustrações de Haddad em seu plano para zerar o déficit primário em 2024 foi a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado.
Fim de benefícios tributários para o setor de eventos
A mesma MP 1.202 que gerou tensão entre o Ministério da Fazenda e o Congresso estabelecia ainda também previa o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído em 2022, no governo Bolsonaro, para mitigar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 em empresas do ramo.
Compras abaixo de US$ 50 poderão ser taxadas mesmo no Remessa Conforme
O governo federal também considera acabar de vez, ainda em 2024, com a isenção do imposto de importação sobre compras feitas pela internet de varejistas estrangeiros, mesmo para as aquisições feitas em plataformas que fazem parte do programa Remessa Conforme e com valor, incluindo frete, inferior a US$ 50.
Governo deve propor Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
Na segunda etapa da reforma tributária, que será concentrada na tributação da renda, o governo deve propor a taxação de dividendos, parcela do lucro de sociedades anônimas distribuídas a acionistas e que é isenta de Imposto de Renda desde 1995.
Fazenda quer imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais
A reforma do IR deve incluir ainda um imposto mínimo efetivo de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil, uma medida negociada internacionalmente sob a coordenação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e já adotada em pelo menos 55 países, incluindo os da União Europeia.
Haddad propôs no G20 taxação global sobre "super-ricos"
O governo Lula estuda ainda um modelo de taxação de super-ricos que também precisaria ter alcance global para evitar a fuga de capital para paraísos fiscais. A ideia foi apresentada por Haddad no fim de fevereiro, durante reunião de ministros e presidentes de bancos centrais do G20 realizada em São Pauo.
Com informações da Gazeta do Povo
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