Órgão cita riscos à segurança de crianças e idosos, fraudes e ameaças à democracia, e defende responsabilização de plataformas por impulsionamento de conteúdo ilícito.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta segunda-feira (26) o Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de medidas urgentes contra as principais plataformas digitais que atuam no Brasil. O órgão acusa as empresas de tecnologia de omissão sistemática no combate à disseminação de desinformação e à violência online, fenômenos que, segundo a AGU, colocam em risco não apenas a segurança individual de milhares de brasileiros, mas também a estabilidade institucional do país.
Riscos à segurança pública e aos direitos fundamentais
Na petição, a AGU enfatiza que a inércia das chamadas “big techs” — incluindo empresas como Meta (Facebook e Instagram), TikTok e Kwai — agrava a vulnerabilidade de grupos sensíveis, como crianças, adolescentes e idosos. O documento argumenta que, ao permitir ou até mesmo impulsionar conteúdos ilícitos através de seus algoritmos, as plataformas comprometem políticas públicas essenciais e fragilizam o próprio Estado Democrático de Direito.
A Advocacia sustenta que a responsabilidade das empresas deve ser objetiva: se os sistemas de recomendação das plataformas promovem conteúdos prejudiciais ou ilegais, ou ainda se a moderação de tais conteúdos é inadequada, as empresas devem ser responsabilizadas civilmente, independentemente de prévia ordem judicial.
Casos concretos que embasam a ação
Para ilustrar a necessidade da intervenção judicial, a AGU citou exemplos recentes e alarmantes. Um deles foi a identificação, no âmbito da Operação Sem Desconto, de mais de 300 anúncios fraudulentos veiculados na biblioteca de anúncios da Meta. Os anúncios usavam falsas promessas de indenizações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como isca para aplicar golpes financeiros em milhares de brasileiros.
Outro exemplo dramático mencionado foi o uso indevido de logotipos e imagens institucionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para vender medicamentos ilegais pela internet, prática que além de configurar fraude, coloca em risco a saúde pública.
Adicionalmente, a AGU trouxe à tona casos de mortes de crianças que teriam participado de “desafios” perigosos divulgados em redes sociais, especialmente no TikTok e no Kwai. O órgão criticou duramente a falta de ações eficazes dessas plataformas na identificação e interrupção da circulação de conteúdos que estimulam comportamentos de risco entre usuários jovens.
Responsabilidade das plataformas: um novo marco regulatório?
O pedido apresentado ao STF reforça decisões anteriores que consolidam o entendimento de que empresas que operam redes sociais devem responder pelos danos que suas ferramentas de moderação ou recomendação causam à coletividade. A AGU sustenta que não é mais possível tolerar a atuação passiva das plataformas diante da proliferação de conteúdos que promovem fraudes, discursos de ódio, violência e desinformação.
A ação da AGU também se insere em um contexto mais amplo de esforços do governo federal para regulamentar o ambiente digital. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem defendendo publicamente a necessidade de maior controle e responsabilização das plataformas, com o objetivo declarado de proteger a sociedade dos efeitos nocivos da desinformação e da violência virtual.
O papel do STF e os próximos passos
Agora, cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a adoção das medidas urgentes solicitadas pela AGU. A Corte já vem, ao longo dos últimos anos, consolidando uma jurisprudência que reforça a necessidade de regulamentação da atuação das plataformas digitais no país, especialmente no que diz respeito à disseminação de informações falsas e ao discurso de ódio.
Este novo pedido, porém, marca um avanço: não se trata apenas de remoção de conteúdos específicos, mas de um questionamento estrutural sobre o modelo de negócios e a responsabilidade das empresas tecnológicas, especialmente no que se refere ao funcionamento de seus algoritmos e políticas de moderação.
A decisão do STF poderá estabelecer novos parâmetros para a atuação das plataformas no Brasil e influenciar o debate global sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão, segurança digital e proteção de direitos fundamentais.
Como é que é? AGU pediu o STF para censurar as redes sociais? pic.twitter.com/ck07ouhCb9
— Freu Rodrigues (@freu_rodrigues) May 26, 2025
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