Crise entre Poderes: Hugo Motta aciona STF para manter suspensão de processo contra Ramagem

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acionou nesta terça-feira (13) o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em mais um capítulo da crescente tensão entre Legislativo e Judiciário. A medida busca validar a decisão do plenário da Câmara que suspendeu a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) — acusado de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado junto ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com 315 votos a 143, os deputados decidiram barrar a continuidade da petição criminal nº 12.100. No entanto, a 1ª Turma do STF formou maioria para prosseguir com a ação penal nos três principais crimes imputados a Ramagem: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Motta vê “restrição desproporcional” e defende prerrogativas do Legislativo

Na ação protocolada, Hugo Motta argumenta que o julgamento do STF representa uma “restrição desproporcional” ao exercício das prerrogativas da Câmara e “esvazia o papel do Legislativo”. Para ele, a Câmara possui autonomia constitucional para interromper ações penais contra seus membros, conforme os princípios da imunidade formal e do controle político do processo penal.

O presidente da Casa também mencionou a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição), sustentando que decisões com impactos institucionais devem ser tomadas pelo colegiado completo do STF, e não apenas por uma de suas turmas.

STF x Câmara: embate sobre limites institucionais

A decisão da 1ª Turma do STF se baseia na interpretação de que os atos atribuídos a Ramagem ocorreram fora do exercício do mandato e não estão cobertos pela imunidade parlamentar. A Corte reafirmou que segue estritamente a Constituição e nega qualquer interferência indevida nos demais Poderes.

Por outro lado, parlamentares afirmam que o Supremo estaria excedendo seus limites funcionais, desconsiderando decisões legítimas da Câmara. O caso reaviva o debate sobre os limites da separação de Poderes e levanta alertas sobre possíveis tentativas de blindagem política de aliados envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A ADPF apresentada por Motta será agora analisada pelo STF, que terá o desafio de equilibrar a autonomia dos Poderes com a integridade do processo penal em curso.