Aprovado projeto de lei no DF que protege PMs, BMs e Servidores em acidentes de trânsito

Na tarde desta terça-feira (24), o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2143/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que estabelece que o estado será responsável pelo ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos públicos e privados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do Distrito Federal. Proposta segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

A demanda já era antiga por policias e bombeiros militares, que estão no dia-a-dia conduzindo viaturas de socorro, para atender a segurança da população.

Proteção aos Servidores Públicos e Garantia de Segurança Jurídica

O objetivo principal da proposta é garantir maior proteção aos servidores públicos que atuam em situações de risco, como policiais, bombeiros militares e outros profissionais, assegurando que esses servidores não sejam responsabilizados financeiramente por danos causados durante o desempenho de suas funções. O deputado Roosevelt enfatizou a importância de dar segurança jurídica e financeira aos profissionais que enfrentam situações de risco no exercício de suas atividades, principalmente em casos de acidentes envolvendo viaturas oficiais.

“É inaceitável que servidores que exercem profissões de alto risco, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções”, afirmou o parlamentar durante a apresentação do projeto.

O Impacto Econômico dos Acidentes com Viaturas Oficiais

Outro ponto crucial que motivou a criação do PL nº 2143/2021 é a impossibilidade de contratação de seguros para viaturas oficiais, especialmente para veículos utilizados em atividades de socorro e policiamento. Essas viaturas, por serem especializadas e de alto custo, estão frequentemente expostas a riscos elevados, o que torna os servidores responsáveis, em muitas ocasiões, por prejuízos financeiros que não condizem com seus rendimentos.

Viaturas como plataformas de combate a incêndios e carros de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do DF podem alcançar valores milionários, o que coloca em risco a estabilidade financeira de qualquer servidor que eventualmente se envolva em um acidente com esses veículos.

“Caso o condutor seja responsabilizado por um acidente envolvendo uma viatura tão cara, o Estado estaria condenando esse servidor à falência, já que seu salário não permitiria quitar um débito dessa magnitude”, alertou Roosevelt.

A Importância da Medida para o Funcionamento das Instituições

O PL nº 2143/2021 não apenas protege os servidores, mas também visa garantir que as instituições públicas possam continuar funcionando de maneira eficiente, sem que a responsabilidade financeira sobre acidentes comprometa a capacidade operacional das forças de segurança e emergência. A medida também alinha o Distrito Federal com as melhores práticas de responsabilidade pública, garantindo que o Estado seja o responsável por arcar com as consequências de acidentes com viaturas oficiais, em vez de deixar essa responsabilidade nas mãos dos servidores.

Uma Vitória para os Servidores Públicos do DF

A aprovação do Projeto de Lei é uma vitória importante para os servidores públicos do Distrito Federal, especialmente para aqueles que trabalham na linha de frente em condições de alto risco. Com a nova legislação, os profissionais que desempenham funções essenciais para a segurança e o bem-estar da população poderão atuar com mais tranquilidade, sabendo que o Estado assumirá a responsabilidade em caso de acidentes com viaturas oficiais.

Essa medida representa um avanço significativo no reconhecimento e na proteção dos direitos dos trabalhadores públicos e, ao mesmo tempo, garante que o funcionamento dos serviços essenciais não será prejudicado por questões de responsabilidade financeira. Com a aprovação do projeto, o Distrito Federal dá um importante passo para valorizar seus servidores e reforçar a eficiência das instituições públicas que atuam em situações de risco.