A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 9 de julho a votação do projeto de lei complementar (PLP 112/2021) que propõe uma ampla atualização no Código Eleitoral brasileiro. Entre os pontos mais polêmicos do texto, está a instituição de uma quarentena obrigatória para militares e agentes da lei que desejem se candidatar a cargos eletivos. A proposta, no entanto, pode ultrapassar os quartéis e tribunais, atingindo também líderes sindicais, religiosos e apresentadores de rádio e TV.
Militares e agentes da lei: alvo direto da medida
O texto original, vindo da Câmara dos Deputados, previa uma quarentena de quatro anos — período de afastamento mínimo exigido de policiais, membros do Judiciário e do Ministério Público antes de concorrerem a um cargo político. Contudo, após audiência pública em abril, o relator da proposta reduziu o prazo para dois anos. Mesmo assim, o tema continua provocando intensas reações no Senado.
Senadores como Sergio Moro (União-PR), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) se manifestaram contra a medida, considerando-a um cerceamento inconstitucional da liberdade de participação política, especialmente de carreiras de Estado, como militares, policiais, promotores e juízes.
“É um prejuízo imenso tolher os agentes da lei de terem voz nos parlamentos”, afirmou Izalci Lucas. “Nenhuma outra atividade precisa renunciar ao cargo para concorrer. Estamos tentando mudar a Constituição por meio de um projeto de lei, e isso é inaceitável”, completou.
Impacto além dos militares: sindicatos e igrejas também no alvo
Durante o debate, o senador Marcos Rogério (PL-RO) alertou que a lógica usada para impor a quarentena aos militares poderia abrir precedentes para atingir outros setores com forte influência social, como líderes religiosos, dirigentes sindicais e comunicadores populares.
“Se aceitarmos esse argumento, por que não estender a quarentena a pastores, padres, apresentadores de TV ou presidentes de sindicatos? Todos também detêm influência pública”, questionou Rogério. “Não podemos fazer uma reforma que deforma o processo democrático.”
A crítica de Rogério escancara o risco de elitização do processo eleitoral, ao afastar justamente os setores que mais têm representado os anseios populares em eleições recentes — como militares da ativa e da reserva, líderes de movimentos sociais e religiosos, e representantes de categorias trabalhistas.
Com informaçeõs da Agência Senado.
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