Distribuidoras sob cerco! Justiça confirma legalidade de portaria e DF já registra queda histórica nos homicídios

Justiça mantém validade de portaria que limita horário de distribuidoras no DF e reconhece impacto na segurança pública

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, pela legalidade da Portaria Conjunta nº 01/2025, que restringe o funcionamento de distribuidoras de bebidas no DF entre 6h e 0h. A medida, elaborada pelas secretarias de Segurança Pública (SSP-DF) e de Governo (Segov-DF), entrou em vigor em 31 de março de 2025 com o objetivo de conter a criminalidade associada ao funcionamento desses estabelecimentos durante a madrugada.

No julgamento de um mandado de segurança impetrado por uma distribuidora, o colegiado destacou que a regulamentação tem base técnica, com suporte em estudos, estatísticas criminais e análises especializadas, afastando qualquer alegação de arbitrariedade. O TJDFT também citou precedentes do STF e do próprio tribunal para confirmar a legalidade do ato administrativo.

Segundo o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a decisão reforça a política pública baseada em evidências e resultados concretos. “Cada ação adotada busca preservar vidas e melhorar a convivência social”, afirmou.

O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, ressaltou os impactos positivos da medida. “A redução da violência nas áreas mais vulneráveis é visível. Com o reconhecimento da legalidade, podemos seguir garantindo mais segurança tanto para os empreendedores quanto para os cidadãos”, disse.

Queda nos índices de violência

Os efeitos da medida já são percebidos nos dados. Entre o primeiro e o segundo trimestre de 2025, os homicídios caíram de 64 para 49 casos — redução de 23%. Junho registrou o menor número mensal da série histórica, com apenas nove homicídios. A criminalidade entre 0h e 6h, faixa anteriormente crítica, teve queda de 66% em ocorrências em distribuidoras. Quatro homicídios nesse período ainda estão sob investigação, com os responsáveis pelos estabelecimentos sendo intimados.

De acordo com o subsecretário de Gestão da Informação da SSP-DF, George Couto, o monitoramento constante e o uso de inteligência territorial têm permitido ações mais eficazes no enfrentamento à violência.

Operações em campo: Noite Legal e Quinto Mandamento

Para garantir o cumprimento da portaria, foi criada a Operação Noite Legal, que reúne forças policiais e a DF Legal. As ações ocorrem diariamente entre 0h e 6h, com interdições imediatas, aplicação de multas e envio dos Termos de Constatação de Infração (TCIs) à DF Legal. Caso o estabelecimento reincida, novas penalidades são aplicadas e comunicadas à Polícia Civil e à administração regional.

Entre 11 de maio e 31 de julho de 2025, foram registrados 151 TCIs em 12 regiões administrativas. A operação se soma à Quinto Mandamento, que ocorre aos fins de semana e tem como foco principal a redução de homicídios.

Flávio Monteiro, chefe da Unidade de Fiscalização e Operações Especiais, destacou o impacto das ações: “Estamos vendo resultados concretos. Quem insiste em descumprir a norma está sendo penalizado com rigor.”