CCJ adia pela 4ª vez votação que rotula facções como terrorismo

 

Pela quarta vez consecutiva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei que pretende enquadrar facções criminosas e milícias como organizações terroristas. A decisão foi confirmada pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que atribuiu o adiamento ao acúmulo de pautas no plenário principal da Casa.

O projeto de lei, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), altera a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir ações de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) dentro do conceito de terrorismo. A proposta prevê esse enquadramento em casos de domínio territorial, ataques a agentes públicos ou retaliações contra políticas do Estado que gerem pânico social e ameaça à ordem pública.

 Por que o projeto está travado?

O governo federal se posiciona contra a proposta. Para integrantes do Palácio do Planalto, facções criminosas não têm motivação política ou ideológica — característica que define o terrorismo segundo tratados internacionais. Além disso, o governo teme que esse enquadramento jurídico possa abrir brecha para intervenção de forças internacionais em território brasileiro, alegando combate ao terrorismo.

Parlamentares da oposição afirmam o contrário: argumentam que as facções já assumem controle territorial, ameaçam o Estado e utilizam violência para influenciar decisões públicas — o que configuraria sim terrorismo doméstico.

O que está em jogo?

• Mudança na lei pode endurecer penas e permitir uso de mecanismos especiais de investigação e inteligência.
• Facções poderiam ser tratadas com protocolos internacionais de combate ao terrorismo.
• Governo e oposição travam disputa ideológica: segurança pública x soberania nacional.
• A sociedade segue à espera: sem nova data definida para votação.

Enquanto isso, a criminalidade organizada continua expandindo fronteiras e desafiando o poder estatal, o que aumenta a pressão por uma resposta mais dura.