Lei do deputado Roosevelt assegura cobertura estatal em acidentes envolvendo viaturas no DF

 

 

A Câmara Legislativa promulgou nesta quinta-feira(11) a lei que disciplina a responsabilidade material em ocorrências de trânsito envolvendo veículos dos órgãos civis e militares do DF de autoria do Deputado Roosevelt Vilela.

A norma, publicada com base no §6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que o Estado deve arcar com os prejuízos decorrentes de acidentes causados por viaturas oficiais, sejam eles danos a equipamentos públicos ou bens privados. Contudo, a lei também cria exceções específicas que podem transferir essa responsabilidade ao servidor ou militar envolvido.

Estado assume a responsabilidade como regra geral

O texto promulgado determina que, em situações comuns, cabem ao GDF os custos dos danos materiais provocados em acidentes envolvendo veículos oficiais — incluindo viaturas da PMDF, CBMDF, PCDF, Detran, órgãos administrativos e demais entidades públicas.

A medida atende ao princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e reforça o entendimento de que o servidor, ao atuar no exercício da função, representa o ente público.

Quando o servidor pode ser responsabilizado?

A lei, porém, delimita claramente que apenas quando quatro condições forem comprovadas ao mesmo tempo (de forma cumulativa), o servidor ou militar poderá ser responsabilizado materialmente pelo dano. São elas:

1.Culpa comprovada do servidor ou militar

– Deve haver prova clara de imprudência, negligência ou imperícia.

2.Ausência de estrito cumprimento do dever legal

– O agente deve ter agido fora das normas e protocolos de operação.

3.Exposição do bem público a risco irrazoável e alheio à atividade do órgão

– Situações em que o comportamento do servidor cria risco artificial e desnecessário.

4.Condição funcional inadequada para o serviço que estava sendo executado

– Envolve falta de preparo, habilidade exigível ou condição incompatível com a missão.

A responsabilidade somente recai sobre o servidor se todas essas condições forem atendidas simultaneamente. Caso contrário, o ônus continua sendo do Estado.

Impacto prático nas forças civis e militares

A nova legislação terá efeito direto nas rotinas de:

• Policiais militares em patrulhamento ou perseguições,
• Bombeiros militares em deslocamentos emergenciais,
• Policiais civis em operações,
• Agentes do Detran em fiscalizações,
• Motoristas de veículos oficiais administrativos.

A lei traz maior segurança jurídica para servidores que atuam em condições extremas, especialmente em ocorrências que demandam rapidez, risco calculado e resposta imediata — características próprias da atuação policial e de emergência.

Também tende a reduzir a prática de responsabilização automática do servidor, que muitas vezes era submetido a processos administrativos para reparação material mesmo em situações de serviço.

Confronto político entre CLDF e Governo

A promulgação direta pelo presidente da Câmara Legislativa ocorre após:

• O governador vetar integralmente o projeto,
• O plenário da CLDF derrubar o veto,
• A Mesa Diretora efetivar a publicação da lei.

O movimento sinaliza a força política da proposta dentro do Legislativo e evidencia tensões pontuais entre o Buriti e a Câmara em temas envolvendo responsabilidades administrativas e garantias das categorias.

Por que a lei é considerada um avanço pelos servidores?

A interpretação predominante entre as forças de segurança é que:

• A lei protege o profissional que age corretamente,
• Evita punições financeiras injustas,
• Reforça o entendimento de que o risco da atividade pertence ao Estado, não ao indivíduo que a executa,
• Confere maior tranquilidade para o agente atuar no limite necessário à proteção da sociedade.

Para especialistas em Direito Administrativo, o texto corrige distorções e aproxima a legislação local das melhores práticas nacionais relacionadas à responsabilidade estatal.

A nova lei representa um marco para os servidores civis e militares do DF, ao estabelecer regras claras, objetivas e equilibradas sobre quem deve arcar com os danos materiais quando uma viatura oficial se envolve em acidente.

Com a responsabilização do servidor limitada a situações excepcionais e comprovadas, o Estado assume seu papel e assegura que aqueles que atuam na proteção da sociedade possam desempenhar suas funções com mais segurança jurídica e menos vulnerabilidade patrimonial.

E estamos presenciando um fato inédito: 

A demonstração da força de uma corporação, que, por meio de um deputado Bombeiro Militar, consegue mudar o destino de milhares de militares. 

Este avanço se soma a diversas outras conquistas protagonizadas pelo deputado Roosevelt Vilela, consolidando um histórico de entregas reais para a categoria.