O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, decidiu prorrogar por mais um ano a declaração de emergência nacional relacionada ao Brasil. A medida será publicada nesta quarta-feira (29) no Federal Register, o diário oficial do governo norte-americano.
No documento, Trump afirma que permanecem válidas as razões que motivaram a declaração assinada em julho de 2025. Segundo o governo americano, determinadas políticas e ações adotadas pelo governo brasileiro continuam representando uma ameaça "incomum e extraordinária" à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
Entre as justificativas citadas estão alegações relacionadas à liberdade de expressão, direitos humanos e críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de referências à situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Medida não cria novas tarifas
Apesar da renovação da emergência nacional, a decisão não estabelece novas sanções comerciais nem restabelece a tarifa adicional de 40% anunciada em 2025.
A prorrogação ocorre porque a legislação americana determina que declarações de emergência nacional sejam renovadas anualmente para continuarem em vigor.
A sobretaxa de 40% aplicada no ano passado deixou de produzir efeitos em fevereiro de 2026, após decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o presidente a impor tarifas comerciais dessa natureza.
Tarifas continuam por outros instrumentos
Mesmo sem a tarifa baseada na IEEPA, produtos brasileiros continuam sujeitos a outras medidas comerciais adotadas pelos Estados Unidos.
Atualmente, permanece em vigor uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros, aplicada com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR).
Além disso, o governo americano anunciou recentemente uma tarifa adicional de 12,5% sobre determinados produtos brasileiros, vinculada a investigações relacionadas ao combate ao trabalho forçado.
Brasil contesta medidas
O governo brasileiro contesta as sobretaxas e levou o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que as medidas violam regras do comércio internacional.
A disputa comercial ocorre em um momento de tensão diplomática entre Brasília e Washington, marcado por divergências sobre comércio, liberdade de expressão, plataformas digitais e questões relacionadas ao processo eleitoral brasileiro.
Com a renovação da emergência nacional, permanece em vigor a base jurídica utilizada pelo governo americano para justificar outras medidas relacionadas ao Brasil, embora a decisão não altere, neste momento, o regime tarifário atualmente aplicado às exportações brasileiras.
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