Policiais e bombeiros militares podem ficar mais próximos de uma mudança importante nas regras para transferência à reserva remunerada. A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a redação final de uma proposta que permite aos estados e ao Distrito Federal reduzir o tempo mínimo de atividade militar exigido para a integralidade.
Pelas regras atuais apresentadas no projeto, são exigidos 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 anos de exercício de atividade de natureza militar.
A proposta abre caminho para que esse período mínimo de atividade militar caia de 30 para 25 anos.
Mas existe um detalhe fundamental: a redução não seria automática em todo o Brasil. Estados e Distrito Federal teriam de adotar a nova regra em suas próprias legislações.
Regra também pode beneficiar quem entrou antes de 2020
O texto também mexe na transição aplicável aos militares que ingressaram antes das mudanças realizadas em 2019/2020 e ainda não haviam preenchido os requisitos para a inatividade.
Atualmente, a regra citada prevê pelo menos 25 anos de atividade militar, além do chamado pedágio correspondente ao período adicional previsto na legislação.
Com o projeto, estados e DF poderão estabelecer um mínimo de 20 anos de atividade militar nessa situação.
Ou seja, a proposta atinge tanto as regras futuras quanto militares submetidos ao regime de transição, respeitadas as condições previstas no texto.
Relator cita desgaste da profissão
O relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), defendeu a mudança argumentando que policiais e bombeiros estão submetidos a condições profissionais diferentes das enfrentadas pela maioria dos trabalhadores.
Segundo o parlamentar, a proposta busca compensar o desgaste físico e o elevado nível de estresse enfrentado pelas categorias.
Ele também citou características da carreira militar, como jornadas diferenciadas e limitações relacionadas a direitos trabalhistas existentes em outras profissões.
Mudança interessa diretamente ao DF
Para policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, a aprovação na Câmara é apenas uma das etapas.
Mesmo que o projeto seja definitivamente aprovado pelo Congresso e sancionado, a redução para 25 anos dependerá da adoção da medida pelo Distrito Federal, conforme previsto na proposta.
Esse ponto deverá ser acompanhado com atenção por integrantes da PMDF e do CBMDF, porque a autorização federal, sozinha, não significaria redução automática do tempo exigido.
Projeto ainda não virou lei
A aprovação na CCJ também não significa que as novas regras já estejam valendo.
Segundo as informações apresentadas, concluída essa etapa na Câmara, o projeto segue para análise do Senado Federal.
Somente depois da conclusão da tramitação no Congresso e das demais etapas legislativas será possível saber o texto definitivo.
Se aprovado como está, entretanto, o projeto poderá representar uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos nas regras de inatividade de policiais e bombeiros militares, permitindo que 25 anos de atividade militar passem a ser suficientes para o requisito específico da atividade, desde que o respectivo estado ou o Distrito Federal faça essa opção.
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