Casas de apostas que enfrentaram restrições durante o processo de autorização do governo federal após informações fornecidas pela Polícia Federal (PF) acabaram posteriormente liberadas para atuar no mercado regulado brasileiro.
A informação é da terceira reportagem da série Bet Files, publicada pelo jornalista investigativo David Ágape. A apuração analisou processos administrativos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Segundo a reportagem, Vaidebet, Sportvip, Esportes da Sorte e 1xBet tiveram a idoneidade questionada após consultas à Polícia Federal. Uma quinta empresa, a Hiper Bet, teve seu processo travado após alerta semelhante.
Posteriormente, todas avançaram para operar no mercado regulado.
A investigação jornalística levanta uma pergunta: se os alertas da PF foram considerados suficientes para impedir inicialmente as autorizações, o que mudou depois?
Relatórios da PF aparecem tarjados
Um dos principais questionamentos da série envolve a transparência dos processos.
Segundo a apuração, os argumentos apresentados pelas empresas e parte das decisões administrativas podem ser consultados. Já informações encaminhadas pela Polícia Federal aparecem tarjadas ou apenas identificadas pelo número dos documentos.
Com isso, não é possível conhecer integralmente os elementos policiais que fundamentaram as restrições iniciais e compará-los com as razões utilizadas posteriormente para permitir o avanço das empresas.
Vaidebet teve decisão revertida
Um dos casos destacados envolve a BPX Bets Sports Group, responsável pela Vaidebet.
O pedido foi inicialmente indeferido em dezembro de 2024. A empresa apresentou recursos.
Segundo a reportagem, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, chegou a registrar posteriormente que “foi acertada a decisão de indeferimento original”, baseada inclusive em apurações da Polícia Federal.
Apesar disso, o entendimento foi revertido na última instância administrativa.
Entre os argumentos considerados estava a possibilidade de um dos sócios não saber que respondia a uma investigação que tramitava sob sigilo.
Sportvip foi liberada após recurso
A Sportvip também aparece na apuração.
Um parecer de dezembro de 2024 concluiu que a empresa não atendia aos requisitos de idoneidade com base em informações da PF.
Em janeiro de 2025, após recurso, a SPA mudou o entendimento e considerou que as informações disponíveis não permitiam comprovar as supostas práticas apontadas.
De acordo com a série, nos documentos públicos analisados não aparece registro de uma nova consulta à Polícia Federal entre as duas decisões.
Esportes da Sorte foi autorizada após decisão judicial
O caso da Esportes da Sorte exige uma distinção.
O pedido da empresa foi indeferido em 31 de dezembro de 2024 após consultas à Polícia Federal e à Interpol.
A operadora recorreu à Justiça Federal e conseguiu uma liminar determinando que a Fazenda afastasse o impedimento relacionado à idoneidade e permitisse o prosseguimento da autorização enquanto não houvesse condenação no procedimento investigatório.
Em 22 de janeiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a autorização.
Portanto, nesse caso, a liberação ocorreu em cumprimento a uma determinação judicial.
Mudança de critério vira principal questionamento
Segundo a Bet Files, os primeiros pareceres adotavam uma postura preventiva: indícios considerados relevantes poderiam ser suficientes para impedir uma autorização, mesmo sem condenação criminal.
Em decisões posteriores, porém, ganharam peso justamente a inexistência de condenação e a necessidade de elementos considerados concretos contra as empresas.
É essa aparente mudança de parâmetro que está no centro da reportagem.
A série questiona quais novos elementos foram apresentados e por que informações anteriormente consideradas suficientes para impedir determinadas empresas deixaram de produzir o mesmo efeito.
Investigação não afirma que bets cometeram crimes
A existência de relatórios policiais ou investigações não significa que as empresas citadas tenham cometido crimes.
Também não permite concluir que as autorizações tenham sido concedidas ilegalmente.
Empresas podem apresentar recursos administrativos, novos documentos e recorrer à Justiça contra decisões do poder público.
O questionamento apresentado pela investigação jornalística está concentrado na transparência e na fundamentação utilizada pela administração federal para mudar seus entendimentos.
Mercado movimenta bilhões
O episódio ocorre dentro do processo de regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil.
A legislação estabeleceu uma série de requisitos para as empresas interessadas em atuar legalmente no país, incluindo pagamento de R$ 30 milhões pela outorga e análise de critérios societários, financeiros e de idoneidade.
Por isso, as informações utilizadas para aprovar ou rejeitar uma empresa possuem interesse público.
A terceira reportagem da Bet Files cobra justamente uma explicação sobre essa etapa.
Se informações da Polícia Federal foram consideradas relevantes para impedir inicialmente determinadas empresas de entrar no mercado, quais fatos ou documentos fizeram o governo mudar de entendimento posteriormente?
Enquanto parte dos relatórios policiais permanecer sob sigilo ou tarjada, essa será a principal pergunta em torno das autorizações.
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