A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou uma nota técnica com críticas à PEC da Segurança Pública, que avança no Congresso Nacional.
Segundo o órgão, mudanças feitas durante a tramitação ampliaram o caráter punitivo da proposta e podem colocar em risco garantias constitucionais, como a presunção de inocência e a individualização da pena.
A manifestação ocorre depois de a proposta incorporar medidas mais duras contra integrantes de organizações criminosas consideradas de alta periculosidade.
MPF questiona regras mais duras contra criminosos
Entre os pontos questionados pela PFDC estão a previsão de regime de segurança máxima, restrições à liberdade durante o processo, proibição de saídas temporárias e limitações para redução ou substituição de penas.
Para os procuradores, inserir essas regras diretamente na Constituição pode gerar conflitos com direitos fundamentais previstos no próprio texto constitucional.
O órgão argumenta que a proposta originalmente apresentada pelo governo federal tinha como principal objetivo fortalecer a integração entre União, estados e municípios e consolidar constitucionalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
As alterações realizadas no Congresso teriam ampliado significativamente esse escopo.
Corregedorias e conselhos também preocupam
A PFDC também questiona a estrutura prevista para conselhos, corregedorias e ouvidorias de segurança pública.
Na avaliação do órgão, a falta de maior independência dessas estruturas pode dificultar denúncias e prejudicar mecanismos de fiscalização das forças de segurança.
Outro ponto contestado é a possibilidade de o Congresso suspender determinados atos normativos do CNJ e do CNMP relacionados à segurança pública, ao direito penal e ao sistema penitenciário.
MPF reconhece avanços
Apesar das críticas, a PFDC reconhece pontos positivos na PEC.
Entre eles estão o fortalecimento da função coordenadora da União na segurança pública e a previsão de repasses diretos de recursos federais para estados, Distrito Federal e municípios.
O órgão defende, entretanto, que o Congresso reveja os dispositivos considerados problemáticos e mantenha a proteção dos direitos fundamentais como um dos pilares da política nacional de segurança.
A manifestação deve ampliar o debate em torno de um dos pontos mais sensíveis da PEC: até onde o Estado pode endurecer as regras contra organizações criminosas sem atingir garantias constitucionais asseguradas a todos os cidadãos.
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