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Juízes ignoram Lei das Saidinhas e liberam presos sem exame criminológico
Desde quando a lei entrou em vigor, foram publicadas ao menos três decisões em que juí…
Texto do Executivo foi aprovado na Câmara em abril deste ano. Entre os vetos, está a inclusão no sistema de medidas socioeducativas. O…
Por Alessandra Modzeleski e Fernanda Vivas, Projeto de lei permite a integração de informações de inteligência entre governo federal e esta…
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