PARECER PÚBLICADO PELA PROCURADORIA

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO DOS QUADROS DE OFICIAIS E PRAÇAS DO CBMDF

ADMINISTRATIVO. DÚVIDAS QUANTO AO OBJETO ANTERIORMENTECONTRATADO. NOVO CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, LEI8.666193. UnB/CESPE. CONTRATAÇÃO DE SERViÇOS TECNICO-ESPECIALlZADOSPARA A CONTINUIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. CBMDF.

1. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal objetiva a contratação direta daUniversidade de Brasflia - UnB/CESPE visando à organização e realização de etapasfinais de concurso público para o Quadro de Oficiais e Praças dessa instituição.

2. Possibilidade de o objeto visado já ter sido contratado. Dúvidas a serem dirimidas com documentação complementar.

3. O gestor publico deve, em regra, visar a contratação por meio da licitação.Excepcionalmente, será possível a contratação direta, desde que observado oprocedimento legal.

4. A participação no contrato anterior não gera situação de inexigibilidade de licitação, pois principio da vinculação ao instrumento convocatório não impede a substituição daentidade contratada durante o transcurso do concurso público.

5. Necessidade de nova instrução processual.

EXPLICAÇÃO:

O parecer esclarece que o CBMDF devera fazer nova licitação, mais na forma de TOMADA DE ṔREÇO, conforme art. 23, inciso I, alineá a, da lei 8.666/1990, com isso a contratação não passa de 15 dias, Observando que o CBMDF já enviou as cartas convite para 3 instituição de avaliação, assim quem oferecer o menor preço, ira realizar o nosso EAF.

O processo não foi vetado em hipotese alguma pela Procuradoria, eles apenas exigiram uma nova tomada de preço para realização do segundo EAF. Lembrando que o s convites já foram enviados. e ate no máximo dia 15 de julho tudo estará resolvido conforme já anunciado por esta comissão.

Atenciosamente

Comissão dos Aprovados