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PL QUE EXTINGUE PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR É APROVADA NA CCJC


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) acaba de aprovar na tarde desta terça-feira, 7 de julho, por unanimidade, o Projeto de Lei n 7645/2014 de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias e bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito Federal e outras previdências.

De acordo com o deputado Subtenente Gonzaga, as punições são extremamente desumanas e humilhantes e o policial é humilhado diante de seus pares, da sociedade e de seus familiares. “Se de um lado assistimos o Estado Brasileiro incentivar a pena alternativa à prisão, até para crimes violentos, por outro assistimos a passividade dos governos em todas as suas dimensões, com a violência da aplicação da pena de prisão para faltas disciplinares, que muitas vezes não vai além de um uniforme em desalinho, uma continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço, entre tantas aberrações.”
A finalidade do PL é garantir que os regulamentos disciplinares contemplem os princípios da cidadania e dignidade, da ampla defesa e do contraditório, e que seja banida a possibilidade de pena de prisão para punições disciplinares.
O Projeto segue agora para o Plenário.

"Sem luta, não há conquista!"
Fonte: Site do Deputado Federal Subtenente Gonzaga

Um comentário:

  1. Não só nobre deputado, a humilhação diante de seus pares e superiores, como a privação de estar com seus familiares. O tempo da mordaça acabou, hoje temos voz ativa, a mentalidade e outra. O respeito precisa continuar, mais a humilhação precisa acabar. Parabéns Deputado pelo brilhante projeto.

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