A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
acaba de aprovar na tarde desta terça-feira, 7 de julho, por unanimidade, o
Projeto de Lei n 7645/2014 de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga
(PDT/MG), que propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias
e bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito Federal e outras
previdências.
De acordo com o deputado Subtenente Gonzaga, as punições
são extremamente desumanas e humilhantes e o policial é humilhado diante de
seus pares, da sociedade e de seus familiares. “Se de um lado assistimos o
Estado Brasileiro incentivar a pena alternativa à prisão, até para crimes
violentos, por outro assistimos a passividade dos governos em todas as suas
dimensões, com a violência da aplicação da pena de prisão para faltas
disciplinares, que muitas vezes não vai além de um uniforme em desalinho, uma
continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço, entre
tantas aberrações.”
A finalidade do PL é garantir que os regulamentos
disciplinares contemplem os princípios da cidadania e dignidade, da ampla
defesa e do contraditório, e que seja banida a possibilidade de pena de prisão
para punições disciplinares.
O
Projeto segue agora para o Plenário.
"Sem
luta, não há conquista!"
Fonte: Site do Deputado Federal Subtenente Gonzaga
1 Comentários
Não só nobre deputado, a humilhação diante de seus pares e superiores, como a privação de estar com seus familiares. O tempo da mordaça acabou, hoje temos voz ativa, a mentalidade e outra. O respeito precisa continuar, mais a humilhação precisa acabar. Parabéns Deputado pelo brilhante projeto.
ResponderExcluirObrigado pela sugestão.