Relator fez mudanças na proposta
em busca de entendimento para aprovar regras para a recuperação
financeira de estados superendividados. Parlamentares da oposição,
no entanto, criticaram a manutenção da exigência de contrapartidas
e defenderam texto alternativo. O
Plenário da Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar o
projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em
calamidade fiscal (PLP 343/17), em sessão extraordinária marcada
para as 13h55 desta terça-feira (18). Nas sessões ordinárias, a
pauta
esta trancada pela
Medida Provisória 752/16,
que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de
parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
No
último dia 11, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) reformulou
seu
parecer sobre o PLP 343/17 para incluir novas
emendas
na
busca de um acordo para a votação da matéria, entretanto, por
causa do quórum baixo – menos de 300 deputados registraram
presença no painel eletrônico –, o presidente da Câmara, Rodrigo
Maia, encerrou os trabalhos.
O texto do projeto prevê, por
exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da
dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de
contribuição social de servidores, redução de incentivos
tributários e privatizações.
Entre as mudanças de sua
reformulação de voto, o relator permite a assinatura de convênios
para a prestação de serviços essenciais e para assistência social
a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação
de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.
Pedro Paulo também alterou de
20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias
tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes
do regime.
No caso da proibição de gastos
com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das
exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras
de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver
despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e
segurança.
O relator permitiu ainda a
celebração de convênios com organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação
fiscal.
Oposição
Partidos
de oposição, no entanto, consideraram as mudanças tímidas e
mantiveram o processo de
obstrução
à
matéria, criticando, principalmente, as contrapartidas impostas pelo
governo federal aos estados para suspender temporariamente a cobrança
da dívida. Entre as exigências previstas no texto em votação: a
venda de empresas públicas, o aumento da contribuição
previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o congelamento
de salários.
O líder do PT, deputado Carlos
Zarattini (SP), propôs uma emenda substitutiva global que permite a
renegociação das dívidas de todos os estados e não apenas dos
mais endividados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais
–, como estabelece
o substitutivo
do relator.
Além disso, a emenda de
Zarattini retira a maior parte das contrapartidas impostas pelo
governo federal, o que aumentou o apoio de outros partidos.
Concessões
em parceria
Para
a sessão ordinária de quarta-feira (19), está prevista a votação
da Medida Provisória 752/16, conhecida como MP das Concessões. A
proposta autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de
parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que
fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). São
objeto da proposta as concessões feitas nos últimos 12 anos, com
prorrogações por até 30 anos.
De acordo com o projeto de lei de
conversão aprovado
pela comissão
mista, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR),
ficará mais explícito no texto a exigência de realização de
investimentos para aumento da capacidade instalada do setor
ferroviário.
Souza também acatou emenda para
permitir, nos contratos de parceria do setor ferroviário, a
construção de novos trechos ou ramais ferroviários, com a extensão
necessária para atender polos geradores de carga.
Fonte: Agência Câmara
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