DEPUTADOS DISCUTEM FLEXIBILIZAÇÃO À POSSE E AO PORTE DE ARMAS

Por Coluna do Fraga R7

Os deputados da 'bancada da bala' estudam flexibilizar o texto do Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados), que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado em comissão em 2015. O objetivo é viabilizar a aprovação em Plenário. Para os deputados favoráveis, o ponto mais importante é que o cidadão comum não precise mais comprovar a necessidade de ter uma arma, como acontece hoje.

O que os deputados defendem é que o critério de avaliação da necessidade é subjetivo e que o 'não' à proibição da venda de armas no Brasil ganhou no referendo do Desarmamento em 2005. Mas, na prática, a venda de armas ao cidadão ficou praticamente proibida em função da comprovação da necessidade de se ter uma arma. 

Desde a intervenção na Segurança Pública no Rio de Janeiro ganha força na Casa a discussão da ampliação do acesso à posse e ao porte de armas ao cidadão, o que acontecerá caso o Estatuto do Porte de Armas seja colocado em votação no plenário e aprovado pela maioria dos presentes. O texto já poderia ter sido colocado em votação. Isso não aconteceu porque os projetos só são pautados após acordo entre os líderes e com a anuência do presidente da Casa.

Mesmo pelos deputados favoráveis, o texto aprovado em comissão é considerado muito amplo e ainda não há consenso na casa. Para viabilizar a aprovação, um de seus articuladores, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), possível relator da matéria em plenário, sugere que o novo Estatuto seja restrito a quatro pontos: 

— Estamos fazendo enxugamento do texto. São quatro pontos importantes. O primeiro é tirar a subjetividade dessa necessidade de se ter armas, que hoje é necessária. Segundo é obrigar a um recadastramento imediato. Há mais de dez milhões de pessoas na ilegalidade. Terceiro é o porte em área rural. Cidadão só pode andar armado dentro da propriedade rural. O outro ponto é aumentar de cinco para dez anos o tempo de registro. São esses os pontos mais importantes. 

Fraga acredita que o projeto será votado, mas lembra que quem dedide a pauta é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia tem se mostrado favorável a pautar os projetos relacionados à Segurança Pública. 

— Para ser colocado em pauta o Rodrigo Maia é quem decide. Temos conversado com as bancadas e claro que eu não vou contar com o apoio do Psol e do PT. Não adianta, vamos tentar colocar em votação quando tiver na hora e vamos para o voto, quem tiver mais votos ganha.

Para o deputado Alberto Fraga, os outros pontos são passíveis de negociação, como por exemplo a regra de que o cidadão pode ter até seis armas em casa. "Podemos reduzir para três, por exemplo". 

Veja abaixo as mudanças aprovadas na Comissão, e que podem ser flexibilizadas:

Registro

Hoje, pelo Estatuto do Desarmamento, que está em vigor, o registro só pode ser feito pela Polícia Federal e precisa ser renovado a cada três anos. Pela nova proposta, polícias militar e civil também poderão emitir o registro em locais onde não há Polícia Federal. O registro não precisará ser renovado.

Posse

Hoje só maiores de 25 anos e com comprovação de necessidade de uso podem comprar armas. Pelas novas regras, maiores de 21 anos, sem comprovação de necessidade de uso mas com restrição de seis armas por cidadão. Condenados por crime culposo, sem intenção, também poderão ter armas, o que hoje é proibido. Os outros requisitos para ter arma são mantidos (ocupação lícita e residência fixa e capacidade técnica e psicológica comprovadas para usar a arma).

Ter posse não significa ter porte de arma. Quem tem posse tem que manter a arma em casa ou no local de trabalho.

Porte

Hoje o porte só é permitido para Forças de Segurança. Pela nova proposta, o porte fica permitido para quem tem posse para defesa pessoal e defesa do patrimônio.

Quem pode portar

Hoje Forças de Segurança, caçadores, esportistas de tiro ou que comprovem efetiva necessidade de defesa. Pela nova lei, porte pode ser permitido para cidadão, proprietário rural, algumas autoridades, dependendo da função, atiradores e caçadores. Também dá posse de arma para autoridades que hoje não têm porte: deputados, senadores, membros da AGU (Advocacia Geral da União), agentes de fiscalização do Meio Ambiente e agentes de segurança socioeducativos e peritos.

Embriaguez e uso de drogas

Hoje quem for abordado embriagado ou sob efeito de drogas ou álcool perde automaticamente o porte. Pela nova proposta, licença é suspensa por 30 dias e o porte pode ser concedido novamente (ou suspenso por até dois anos ou totalmente cancelado).

Apreensões

Hoje armas apreendidas são destruídas se não forem prova de um crime. Pela proposta, as armas apreendidas seriam enviadas às Forças de Segurança.
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