Governador
Ibaneis Rocha vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal
O
Tribunal de Contas da União (TCU) tirou do Governo do Distrito
Federal (GDF) o direito de arrecadar os recursos do Imposto de Renda
(IR) retido na fonte de salários e benefícios, pagos a categorias
remuneradas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. Pela
decisão, o Executivo deverá deixar de arrecadar, por ano, R$ 700
milhões – valor dos tributos gerados com os soldos pagos às
polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. Os ministros
do TCU também determinam a devolução à União de cerca de R$ 10
bilhões, valor acumulado do que foi arrecadado pelo governo desde
2010.
A
decisão da Corte do tribunal derruba a medida cautelar de 2009, dada
pelo próprio órgão, que garantia ao GDF a arrecadação do IR dos
servidores pagos com recursos do fundo. Além disso, abriu precedente
para que o passivo em questão fosse discutido, ou seja, a União
poderá cobrar os valores pagos ao longo dos oito anos e que
ultrapassam R$ 10 bilhões.
O
governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, informou que irá
recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Todos sabem das
dificuldades que estamos enfrentando. Isso agrava os problemas”,
lamentou ele, que também pretende entrar com embargos no próprio
TCU. “Infelizmente, o Tribunal de Contas tomou uma decisão, do
ponto de vista jurídico, fundamentada. Mas, do ponto de vista da
execução fiscal do DF, nos coloca em situação de bastante
dificuldade.”
Criado
em 2003, o Fundo Constitucional do Distrito Federal é repassado
anualmente pela União do DF. Os recursos são usados para pagar
investimentos e salários dos servidores da segurança pública, além
de parte da remuneração da saúde e da educação. A gestão dos
recursos é feita pelo Executivo local.
Fonte: Agência Brasília
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