Em
portaria publicada nesta segunda-feira (29), o ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro, instituiu um Grupo de Trabalho
(GT), com a finalidade de elaborar uma proposta de programa
habitacional para os profissionais de Segurança Pública da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se do primeiro passo
para viabilizar a aplicação permanente de 20% das verbas das
loterias destinadas ao Programa Nacional de Qualidade de Vida para os
Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).
Agora,
com uma base real de verbas destinadas ao apoio a esses profissionais
de todo o país, as medidas e investimentos previstos consideram o
disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e regula a
destinação do produto da arrecadação das loterias no país.
O
GT tem por objetivo a realização de estudos contendo: cenários
para o desenvolvimento de programa habitacional que contemple as
especificidades de cada ente federado, bem como de cada categoria dos
profissionais de Segurança Pública, com foco naqueles com moradias
em locais de risco; simulações para a implementação do programa
habitacional, em âmbito nacional, com recortes por Estados e pelo
Distrito Federal; e medidas e estratégias necessárias à
implementação do programa habitacional, com o respectivo
cronograma.
Há
prazos para consolidar resultados. O GT submeterá à apreciação e
deliberação do ministro Sergio Moro, no prazo de 60 dias,
prorrogáveis por mais 30, o relatório final de trabalho, que
conterá a descrição das atividades desenvolvidas; a análise dos
dados levantados; e as propostas para o desenvolvimento de programa
habitacional que contemple os profissionais de Segurança Pública de
todo o país.
Quanto
à composição, o GT terá representantes, titular e suplente, das
seguintes unidades: diretoria de Políticas de Segurança Pública da
Secretaria Nacional de Segurança Pública (que presidirá o grupo);
diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança
Pública; e gabinete do ministro. O ministro Sergio Moro ainda
convidará para participarem do estudo representantes do Ministério
do Desenvolvimento Regional e da Caixa Econômica Federal, a serem
indicados por seus dirigentes. O grupo poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades para participarem de
suas reuniões.
A
participação no GT será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Sobre
Pró-Vida
Criado
em 2010, o Programa Nacional de Qualidade de Vida dos Profissionais
da Segurança Pública tem como objetivo a valorização do
profissional da área de segurança, reduzindo os riscos de morte
como também atuando na prevenção da saúde durante o exercício de
suas relevantes funções.
Com
a implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a
partir da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o Pró-Vida passou
a fazer parte dos meios e instrumentos para a implementação da
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS),
com a função de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar,
entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de
saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa
social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos
órgãos que compõem o Susp.
O
Pró-Vida também abrange a valorização e compartilhamento de boas
práticas desenvolvidas nos Estados em áreas como: gestão
estratégica de recursos humanos e materiais, saúde física e mental
dos profissionais de segurança pública e suporte ao profissional e
à família.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
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